Questão de Serviço Social · FGV TJ-AP 2024 (nº 40)

A revogação é a extinção de um ato administrativo válido (legal) pela própria Administração Pública, quando ele se torna inconveniente ou inoportuno para o interesse público.

• (A) Incorreta: Nem todos os atos administrativos são passíveis de revogação, pois atos vinculados e atos que geraram direitos adquiridos, por exemplo, não podem ser revogados.
• (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Atos vinculados são aqueles em que a lei não deixa margem de escolha para a Administração; ela deve agir exatamente como a lei determina. Como a revogação se baseia em juízos de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), ela não se aplica a atos vinculados, que não possuem essa margem de escolha. Apenas atos ilegais podem ser anulados, mas não revogados, se forem vinculados.
• (C) Incorreta: A revogação é um poder-dever da Administração Pública para ajustar sua atuação ao interesse público, sendo uma modalidade legítima de extinção de atos.
• (D) Correta: Somente os atos discricionários são passíveis de revogação. Atos discricionários são aqueles em que a Administração tem uma margem de escolha quanto ao conteúdo, motivo ou objeto, pautada pela conveniência e oportunidade. É justamente essa margem de escolha que permite à Administração reavaliar o ato e, se ele não for mais conveniente ou oportuno para o interesse público, revogá-lo.
• (E) Incorreta: Atos que já exauriram seus efeitos (ou seja, já produziram todas as suas consequências) geralmente não podem ser revogados por falta de objeto, mas essa não é a única ou a principal razão para a não revogabilidade. Atos vinculados e atos que geraram direitos adquiridos também não podem ser revogados, independentemente de terem exaurido seus efeitos ou não.