Questão nº 70
Questão de Serviço Social · FGV TJ-AP 2024 (nº 70)
Pedro é surdo e irá iniciar seus estudos de nível superior em uma universidade pública. Na primeira semana de aula, a diretora da instituição sugere que ele tranque a matrícula, pois não dispõe de profissional capacitado em Libras.
Em situações como essa, a legislação brasileira propugna que instituições federais de ensino devem:
- Acontar com a parceria de organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado;
- Bdesenvolver e adotar mecanismos alternativos expressos em Libras, desde que registrados em vídeo ou em outros meios eletrônicos e tecnológicos;
- Cproporcionar aos alunos surdos os serviços de tradutor e intérprete de Libras em sala de aula e em outros espaços educacionais; (alternativa correta)
- Dincluir em seus orçamentos anuais dotações destinadas a viabilizar ações de formação, capacitação e qualificação de professores e servidores para o uso e difusão da Libras;
- Edisponibilizar professor ouvinte bilíngue, com pós-graduação ou formação superior e com certificado obtido por meio de exame de proficiência em Libras.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) e outras leis complementares garantem o direito à educação inclusiva para pessoas surdas, exigindo que as instituições de ensino superior ofereçam os recursos necessários para sua plena participação, especialmente a comunicação.
(A) Incorreta: Embora parcerias possam ser complementares, a responsabilidade primária de garantir a acessibilidade e os serviços de intérprete é da própria instituição, não podendo ser terceirizada como substituto da obrigação legal.
(B) Incorreta: Mecanismos alternativos, como vídeos, podem ser úteis como complemento, mas não substituem a necessidade de um intérprete em tempo real para a interação e compreensão efetiva em sala de aula e outros ambientes educacionais.
(C) Correta: A legislação brasileira, como a Lei nº 13.146/2015 (LBI, Art. 28, inciso VI) e o Decreto nº 5.626/2005 (Art. 14, § 1º, inciso II), estabelece que as instituições de ensino devem garantir a oferta de serviços de tradutor e intérprete de Libras para alunos surdos em todos os espaços educacionais, assegurando sua participação plena.
(D) Incorreta: Esta alternativa é a armadilha da banca. Embora seja uma obrigação legal das instituições (Decreto nº 5.626/2005, Art. 14, § 1º, inciso V) promover a formação e capacitação de seus servidores em Libras, essa medida é de caráter preventivo e de longo prazo. A questão descreve uma situação imediata onde um aluno surdo precisa iniciar seus estudos e não há profissional disponível. A solução direta e imediata para garantir o direito de Pedro é a disponibilização do intérprete, e não apenas o planejamento orçamentário para futura formação.
(E) Incorreta: Ter professores bilíngues é uma medida de inclusão valiosa, mas a obrigação legal mais abrangente para garantir a comunicação em todas as disciplinas e contextos para um aluno surdo é a disponibilização de um tradutor e intérprete de Libras, que atua como ponte comunicativa, independentemente da formação específica do professor da disciplina.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Assistente Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.