Questão nº 69
Questão de Serviço Social · FGV TJ-AP 2024 (nº 69)
Martha é hemiplégica e mora no interior do Rio de Janeiro. Ela é atendida pelo SUS e necessita de um tratamento não disponível em sua cidade, mas possível em um outro município.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência determina que:
- Ao SUS custeará todo o deslocamento necessário à pessoa com deficiência para outra localidade de atendimento durante o tempo que for necessário. Entretanto, se houver necessidade de acompanhante, as despesas deverão ser particulares;
- Ba pessoa com deficiência deverá recorrer a entidades do terceiro setor para uma ajuda financeira de, no mínimo, 50% do total necessário. Após o aceite pela entidade e informada a contribuição ao hospital de destino, a pessoa com deficiência terá os 50% restantes financiados pelo setor público;
- Cas despesas com traslado, alimentação e hospedagem para a pessoa com deficiência e seu acompanhante, caso haja, devem ser dispendidas exclusivamente pela pessoa com deficiência, uma vez que não há verba orçamentária com essa destinação.
- Do atendimento fora de domicílio será prestado quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante. (alternativa correta)
- Ea pessoa com deficiência, detentora de plano de saúde privado ativo, deverá utilizá-lo para o tratamento, com futuro ressarcimento pelo SUS. O restante das despesas deverá ocorrer às expensas da pessoa com deficiência, sem ressarcimento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) garante que pessoas com deficiência tenham acesso à saúde, e isso inclui o direito a tratamentos especializados que não estejam disponíveis em sua cidade, com o SUS cobrindo os custos necessários.
(A) Incorreta: A LBI assegura que o acompanhante também tenha suas despesas custeadas, não sendo responsabilidade particular.
(B) Incorreta: Esta alternativa descreve um modelo de financiamento complexo e não previsto na LBI para garantir o acesso ao tratamento.
(C) Incorreta: A LBI estabelece que o poder público deve garantir esses recursos, não sendo responsabilidade exclusiva da pessoa com deficiência.
(D) Correta: O atendimento fora de domicílio é uma garantia da LBI quando o tratamento não está disponível localmente, e o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e seu acompanhante devem ser assegurados pelo sistema público.
(E) Incorreta: A LBI visa garantir o acesso pelo SUS, não condicionando o tratamento à utilização de plano de saúde privado, nem estabelecendo um sistema de ressarcimento complexo e parcial.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Assistente Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.