Questão nº 67
Questão de Serviço Social · FGV TJ-AP 2024 (nº 67)
FGV2024Analista Judiciário - Assistente SocialServiço Social
Gabarito: Cver comentário ↓
O Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica o(a):
- Aparticipação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país;
- Beliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada;
- Cinclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira; (alternativa correta)
- Dmodificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;
- Epromoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais;
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Estatuto da Igualdade Racial é uma lei brasileira que busca garantir à população negra a igualdade de oportunidades e combater a discriminação. As diretrizes político-jurídicas são os princípios e objetivos fundamentais que guiam a aplicação dessa lei, conforme estabelecido em seu Art. 3º.
- (A) Incorreta: Embora a participação da população negra em condição de igualdade de oportunidade seja uma das diretrizes (Art. 3º, III), esta alternativa apresenta apenas uma delas. A armadilha da banca aqui é que esta é, de fato, uma diretriz expressa na lei, mas a questão busca a alternativa que melhor representa "o(a)" diretriz, e a alternativa C é mais abrangente ao combinar várias delas.
- (B) Incorreta: A eliminação de obstáculos é um objetivo do Estatuto, mas não está expressamente formulada como uma das diretrizes político-jurídicas no Art. 3º da lei.
- (C) Correta: Esta alternativa combina elementos de diversas diretrizes expressas no Art. 3º do Estatuto da Igualdade Racial: "inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial" (que se alinha com o Art. 3º, I - a inclusão social da população negra), "a valorização da igualdade étnica" (Art. 3º, II - primeira parte) e "o fortalecimento da identidade nacional brasileira" (Art. 3º, IV). É a opção que melhor resume e agrupa as diretrizes fundamentais da lei.
- (D) Incorreta: A modificação de estruturas institucionais é um meio ou uma consequência da aplicação do Estatuto, mas não é uma das diretrizes político-jurídicas explicitamente listadas no Art. 3º.
- (E) Incorreta: A promoção de ajustes normativos é uma ação legislativa que pode decorrer do Estatuto, mas não é uma de suas diretrizes político-jurídicas fundamentais conforme o Art. 3º.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Assistente Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.