Questão de Serviço Social · FGV TJ-AP 2024 (nº 66)

O Estatuto da Pessoa Idosa (antigo Estatuto do Idoso) estabelece diretrizes claras para garantir a saúde da população idosa, focando em ações de prevenção e manutenção que atendam às suas particularidades.

(A) Incorreta: A vacinação em domicílio, embora seja uma prática importante e benéfica em alguns casos, não está listada expressamente no § 1º do Art. 15 do Estatuto como uma das formas gerais de efetivar a prevenção e manutenção da saúde da pessoa idosa. A armadilha da banca é incluir uma medida que parece lógica e desejável, mas que não está textualmente prevista no rol específico do dispositivo legal.
(B) Incorreta: A alternativa está incompleta, pois apenas inclui o item II, sendo que o item III também está correto conforme o Estatuto.
(C) Incorreta: Inclui o item I, que está incorreto por não ser uma das formas expressas no Estatuto para efetivar a prevenção e manutenção da saúde.
(D) Correta: Os itens II e III estão previstos no Estatuto da Pessoa Idosa. O Art. 15, § 1º, inciso IV, estabelece o "atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a pessoa idosa que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover". Já o Art. 15, § 1º, inciso I, prevê o "cadastramento da população idosa em base territorial" como forma de efetivar a prevenção e manutenção da saúde.
(E) Incorreta: Inclui o item I, que está incorreto, tornando a alternativa inválida.