Questão nº 65
Questão de Serviço Social · FGV TJ-AP 2024 (nº 65)
Gabriela é candomblecista e está cumprindo pena privativa de liberdade. Seu pai de santo precisou realizar uma intervenção espiritual para a qual havia a necessidade da utilização de fio de contas, defumador, charutos, ervas e flores. Ao chegar à unidade prisional, a entrada do sacerdote foi permitida, mas não a dos artefatos religiosos.
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana:
- Aé permitido em instituições asilares e de cumprimento de pena privativa de liberdade, desde que o uso de artigos e materiais religiosos seja autorizado pela instância máxima de direção do lugar;
- Bdeve ser limitado à celebração de cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões, sem a utilização de artigos e materiais religiosos;
- Cpode ser realizado em instituições totais, desde que os cultos sejam previamente agendados e a sua utilização de materiais seja previamente revistada, sendo liberada ou não;
- Dcompreende o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica; (alternativa correta)
- Eé facultado, desde que não comprometa a tranquilidade de outras pessoas também abrigadas na instituição asilar ou de privação de liberdade, devendo ser por elas autorizado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Estatuto da Igualdade Racial garante que todas as pessoas, incluindo aquelas em privação de liberdade, têm o direito de praticar sua religião livremente, especialmente as de matriz africana, reconhecendo que a fé muitas vezes envolve o uso de objetos e rituais específicos que são essenciais para a prática religiosa.
- (A) Incorreta: A permissão para o uso de artigos religiosos não pode depender da autorização discricionária da "instância máxima de direção do lugar", pois o direito à liberdade religiosa é fundamental e não pode ser condicionado a uma aprovação arbitrária, mas sim a limites legais específicos.
- (B) Incorreta: Limitar o exercício da religião apenas às cerimônias e proibir o uso de artigos e materiais religiosos anularia a essência de muitas práticas de matriz africana, que dependem intrinsecamente desses elementos para a sua realização.
- (C) Incorreta: Embora o agendamento e a revista sejam procedimentos de segurança razoáveis em instituições prisionais, a parte "sendo liberada ou não" implica uma discricionariedade na permissão dos materiais que pode levar à negação arbitrária do direito, sem base em legislação específica. A armadilha aqui é que a primeira parte da alternativa parece sensata em um ambiente prisional, mas a permissão ou não dos materiais não pode ser arbitrária.
- (D) Correta: O direito à liberdade religiosa, conforme o Estatuto, inclui o uso dos artigos e materiais que são parte integrante e adequada aos costumes e práticas da religião, sendo as restrições aplicáveis apenas quando houver uma proibição expressa em legislação específica (por exemplo, itens que comprometam a segurança).
- (E) Incorreta: A liberdade religiosa é um direito individual e fundamental, não podendo ser condicionada à autorização ou permissão de outras pessoas abrigadas na instituição, pois isso violaria a autonomia do indivíduo e a natureza do direito.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Assistente Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.