Questão nº 44
Questão de Direito Processual Civil · FGV TCU 2021 (nº 44)
Em razão de duas atividades fiscalizatórias independentes realizadas pelo Tribunal de Contas em relação à atuação de determinado gestor, este acabou por ser sancionado com duas penas de multa, uma para cada infração apurada e constatada pela Corte de Contas.
Irresignado, o gestor ajuizou ação de procedimento comum, formulando pedidos de invalidação de ambos os atos sancionatórios, por reputar o primeiro desproporcionalmente gravoso, e o segundo, nulo por não lhe ter sido oportunizado o exercício do direito de defesa.
Proferido o juízo positivo de admissibilidade da demanda, e vindo aos autos a contestação, o órgão judicial reconheceu a prescrição em relação ao primeiro pedido, determinando o prosseguimento do feito, rumo à fase da instrução probatória, em relação ao segundo pedido.
No tocante ao provimento jurisdicional que reconheceu a prescrição, é correto afirmar que se trata de:
- Adecisão interlocutória, a qual, preclusas as vias impugnativas, dará azo à formação de coisa julgada formal;
- Bsentença, a qual, preclusas as vias impugnativas, dará azo à formação de coisa julgada formal;
- Cdecisão interlocutória, a qual, preclusas as vias impugnativas, dará azo à formação de coisa julgada material; (alternativa correta)
- Dsentença, a qual, preclusas as vias impugnativas, dará azo à formação de coisa julgada material;
- Edespacho, o qual dará azo à formação de coisa julgada formal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Um pronunciamento judicial que resolve uma parte do pedido, mas não encerra o processo principal, é uma decisão interlocutória. Se essa decisão resolve o mérito (como a prescrição), ela pode gerar coisa julgada material, tornando aquela parte da questão indiscutível em qualquer processo futuro.
(A) Incorreta: A decisão é interlocutória, mas o reconhecimento da prescrição resolve o mérito de uma parte da demanda (Art. 487, II, CPC), gerando coisa julgada material, e não apenas formal.
(B) Incorreta: Não é uma sentença, pois o processo continua em relação ao segundo pedido. Sentença encerra a fase cognitiva ou a execução (Art. 203, §1º, CPC).
(C) Correta: O reconhecimento da prescrição de um dos pedidos, enquanto o processo prossegue para o outro, configura um julgamento antecipado parcial do mérito (Art. 356, CPC). Esse tipo de pronunciamento é classificado como decisão interlocutória (Art. 356, §5º, CPC, que prevê agravo de instrumento). Como a prescrição é uma das hipóteses de resolução do mérito (Art. 487, II, CPC), a decisão que a reconhece, uma vez preclusas as vias impugnativas, fará coisa julgada material sobre aquela parcela da demanda, tornando-a indiscutível em qualquer processo futuro.
(D) Incorreta: Não é uma sentença, pois o processo continua. A coisa julgada material seria correta se fosse uma sentença de mérito, mas não é o caso aqui. A armadilha da banca aqui é tentar confundir o aluno com a ideia de que "resolução de mérito" sempre significa "sentença", o que não é verdade no caso do julgamento antecipado parcial do mérito.
(E) Incorreta: Despachos são atos de mero impulso processual, sem conteúdo decisório (Art. 203, §3º, CPC). Reconhecer a prescrição é um ato decisório que resolve o mérito.
Fonte: FGV TCU 2021 Auditor Federal de Controle Externo - Área Controle Externo (AUFC-CE) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.