Questão nº 42
Questão de Direito Civil · FGV TCU 2021 (nº 42)
A Siderúrgica S/A foi contratada em 2019 para construir um protótipo de aço para a Automotiva Ltda., que deveria ser entregue até o final daquele ano. Entretanto, a Siderúrgica S/A não conseguiu concluir a construção no prazo, por inadequado planejamento de sua parte. Quando estava prestes a concluí-lo, em março de 2020, adveio determinação do poder público no sentido do fechamento da fábrica e suspensão temporária das suas atividades, com base na calamidade pública decorrente da pandemia, o que inviabilizou definitivamente o cumprimento da obrigação.
Essa determinação de suspensão das atividades da fábrica:
- Aconfigura força maior e libera a Siderúrgica S/A da responsabilidade pelo inadimplemento;
- Bnão isenta a Siderúrgica S/A dos efeitos do inadimplemento, por ter ocorrido quando já estava em mora; (alternativa correta)
- Ccaracteriza fato do príncipe, de modo a suspender a exigibilidade da prestação enquanto persistirem seus efeitos;
- Dpode ser qualificada como impossibilidade superveniente do objeto, extinguindo a relação obrigacional de pleno direito;
- Eé causa de onerosidade excessiva, em razão de sua imprevisibilidade, autorizando a resolução do contrato.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando alguém atrasa o cumprimento de uma obrigação, diz-se que está em mora. Uma vez em mora, o devedor assume os riscos pela impossibilidade da prestação, mesmo que essa impossibilidade seja causada por um evento imprevisível e inevitável (como caso fortuito ou força maior) que ocorra depois do atraso.
(A) Incorreta: Embora a determinação de fechamento configure força maior, ela não libera a Siderúrgica S/A porque a empresa já estava em mora (atrasada) antes do evento.
(B) Correta: A Siderúrgica S/A já estava em mora por não ter entregue o protótipo no prazo original (final de 2019). Segundo o Art. 399 do Código Civil, o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, ainda que essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou força maior.
(C) Incorreta: Fato do príncipe é uma intervenção estatal inesperada que impede a execução do contrato. Embora a pandemia possa ser enquadrada, a questão central aqui é a mora preexistente da Siderúrgica S/A, que mantém sua responsabilidade, não apenas suspende a exigibilidade.
(D) Incorreta: Houve, de fato, impossibilidade superveniente do objeto, mas ela não extingue a relação obrigacional de pleno direito sem responsabilidade para o devedor, pois a impossibilidade ocorreu quando a Siderúrgica S/A já estava em mora.
(E) Incorreta: Onerosidade excessiva ocorre quando a prestação se torna excessivamente onerosa para uma das partes devido a eventos extraordinários e imprevisíveis, mas o problema principal aqui é a impossibilidade de cumprir a obrigação enquanto já se estava em mora, e não apenas o custo.
Fonte: FGV TCU 2021 Auditor Federal de Controle Externo - Área Controle Externo (AUFC-CE) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.