Questão nº 36
Questão de Direito Constitucional · FGV TCU 2021 (nº 36)
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar dois recursos extraordinários, considerou inconstitucionais alguns artigos das Leis X e Y do Estado Beta. Ao tomar conhecimento do teor dessas decisões, o Senado Federal editou resolução suspendendo a execução da íntegra das referidas leis, entendendo que os preceitos em relação aos quais o Tribunal não se manifestara expressamente padeciam dos mesmos vícios de inconstitucionalidade.
Em relação a essa narrativa, a atuação do Senado Federal:
- Afoi regular, refletindo o escorreito exercício de sua competência constitucional;
- Bsomente pode ser objeto de revisão, pelo próprio Senado Federal, com observância das normas regimentais aplicáveis ao caso;
- Cfoi irregular, de modo que o seu ato pode ser objeto de mandado de segurança, a ser processado e julgado perante o Supremo Tribunal Federal;
- Dfoi irregular, de modo que o seu ato pode ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; (alternativa correta)
- Eimportou em usurpação da competência da Assembleia Legislativa do Estado Beta, que deveria atuar, no caso concreto, por simetria com o modelo federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Senado Federal tem a competência de apenas suspender a execução de uma lei que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou inconstitucional, seja no todo ou em parte. Ele não pode, por conta própria, expandir essa declaração de inconstitucionalidade para outras partes da lei que o STF não analisou.
- (A) Incorreta: A atuação foi irregular porque o Senado Federal extrapolou sua competência ao suspender a íntegra das leis, indo além do que foi declarado inconstitucional pelo STF.
- (B) Incorreta: Embora o Senado possa rever seus próprios atos, a possibilidade de revisão interna não exclui a fiscalização judicial de um ato que excede a competência constitucional.
- (C) Incorreta: Embora um mandado de segurança possa ser impetrado contra ato de autoridade que viole direito líquido e certo, a questão central aqui é a inconstitucionalidade de um ato normativo (a Resolução do Senado) que afeta a ordem jurídica em geral, não a violação de um direito individual específico. Para atos normativos com efeitos gerais, o controle concentrado é a via adequada. A armadilha é confundir a irregularidade do ato com a via processual mais adequada para sua contestação em tese.
- (D) Correta: A atuação foi irregular, pois o Senado extrapolou sua competência do Art. 52, X, da CF. Uma resolução do Senado que excede os limites constitucionais pode ser considerada um ato normativo inconstitucional e, portanto, passível de controle concentrado de constitucionalidade (como uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI ou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF) perante o STF.
- (E) Incorreta: O Senado Federal usurpou a competência do próprio Supremo Tribunal Federal, que é o guardião da Constituição e o responsável por declarar a inconstitucionalidade das leis, e não da Assembleia Legislativa do Estado Beta.
Fonte: FGV TCU 2021 Auditor Federal de Controle Externo - Área Controle Externo (AUFC-CE) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.