Questão nº 35
Questão de Direito Constitucional · FGV TCU 2021 (nº 35)
Em razão de um acontecimento de grande potencial lesivo para o ambiente coletivo, de origem natural, que comprometeu gravemente a capacidade de resposta dos serviços públicos essenciais, o presidente da República debateu com os seus interlocutores mais próximos a possibilidade de ser decretado estado de calamidade pública de âmbito nacional. Na ocasião, foi afirmado por alguns interlocutores que a decretação (1) é de competência do Congresso Nacional e, especificamente em relação ao atendimento das necessidades decorrentes dos acontecimentos, permitiria (2) a adoção de processo simplificado de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial; (3) o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado; e (4) a realização de operações de crédito em montante superior às despesas de capital.
À luz da sistemática constitucional, estão corretas:
- Aapenas a informação 1;
- Bapenas as informações 2 e 3;
- Capenas as informações 3 e 4;
- Dapenas as informações 1, 2 e 4; (alternativa correta)
- Eas informações 1, 2, 3 e 4.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Um estado de calamidade pública é uma situação de emergência grave, geralmente causada por desastres naturais, que afeta uma comunidade e sobrecarrega a capacidade normal de resposta do governo, exigindo medidas excepcionais.
- (A) Incorreta: A informação 1 está correta, mas não é a única.
- (B) Incorreta: As informações 2 e 3 não estão ambas corretas. A informação 3 está incorreta.
- (C) Incorreta: As informações 3 e 4 não estão ambas corretas. A informação 3 está incorreta.
- (D) Correta:
- (1) Correta: Embora o Presidente da República decrete o estado de calamidade, para que este tenha efeitos fiscais de âmbito nacional (como a suspensão de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal), é indispensável o reconhecimento pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo (Art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal). A questão se refere a um estado de calamidade "de âmbito nacional" e menciona consequências fiscais, o que torna o reconhecimento do Congresso a competência-chave para a efetividade dessas medidas.
- (2) Correta: A Constituição Federal (Art. 37, IX) permite a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Um estado de calamidade se enquadra perfeitamente nessa hipótese, justificando processos simplificados e emergenciais.
- (3) Incorreta: Armadilha da banca: A decretação de estado de calamidade pública permite a flexibilização de algumas regras fiscais para atender às despesas emergenciais e temporárias decorrentes da situação. No entanto, ela não autoriza o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado (ou seja, despesas permanentes que se prolongam no tempo, como salários ou benefícios sem contrapartida fiscal), pois isso comprometeria a sustentabilidade fiscal a longo prazo e violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, mesmo em situação de calamidade. As exceções são para despesas temporárias e emergenciais.
- (4) Correta: O Art. 167, III, da Constituição Federal proíbe a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital. Contudo, em um estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, as regras fiscais são flexibilizadas, e essa limitação pode ser suspensa ou excepcionada para permitir a obtenção dos recursos necessários ao enfrentamento da crise.
- (E) Incorreta: A informação 3 está incorreta.
Fonte: FGV TCU 2021 Auditor Federal de Controle Externo - Área Controle Externo (AUFC-CE) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.