Questão nº 33
Questão de Direito Constitucional · FGV TCU 2021 (nº 33)
XX, renomado escritor, decidiu elaborar uma ampla pesquisa a respeito da vida pessoal e profissional de conhecido político, o qual, além de estar vivo, concluíra há pouco o seu último mandato eletivo e resolvera se retirar da vida pública. Preocupado com as repercussões do livro que pretendia escrever, solicitou orientação de um advogado a respeito da necessidade, ou não, de obter a autorização do político ou, eventualmente, de seus familiares, caso ele viesse a falecer durante a elaboração da obra.
O advogado respondeu, corretamente, à luz da sistemática constitucional, que:
- Aa autorização não é exigível, caso a publicação venha a ter caráter exclusivamente imparcial, sem críticas à pessoa e à obra do político;
- Bnão dependerá de autorização do político ou mesmo de seus familiares, já que a liberdade de informação deve preponderar; (alternativa correta)
- Csomente dependerá de autorização caso o político esteja vivo quando da publicação, já que a intimidade é um direito personalíssimo;
- Dsempre dependerá de autorização, pois, como o político retirou-se da vida pública, a sua intimidade prepondera sobre o direito à informação;
- Ea autorização será exigida, ou não, conforme as características da obra, devendo ser sopesados os direitos à informação e à honra, observados os circunstancialismos do caso concreto.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
No Direito Constitucional, a liberdade de informação (Art. 5º, XIV, e Art. 220 da Constituição Federal) e o direito à intimidade (Art. 5º, X, da Constituição Federal) são direitos fundamentais que, por vezes, entram em conflito, especialmente quando se trata de figuras públicas. A regra geral é que, para figuras públicas, a liberdade de informação sobre suas atividades públicas e aspectos relevantes de sua vida privada que se conectam ao interesse público tende a preponderar.
(A) Incorreta: A necessidade de autorização não é determinada pelo caráter imparcial ou crítico da obra, mas sim pelo interesse público na informação e pela condição de figura pública do biografado.
(B) Correta: Para figuras públicas, como políticos, a liberdade de informação sobre suas vidas e ações, especialmente aquelas relacionadas ao seu período em cargo público, geralmente prevalece sobre o direito à intimidade, não exigindo autorização prévia. O interesse público na vida de um ex-agente político justifica a pesquisa e a publicação sem a necessidade de consentimento.
(C) Incorreta: Embora a intimidade seja um direito personalíssimo, a proteção da honra e da imagem pode se estender aos familiares após a morte. Contudo, a questão principal é que, para figuras públicas, a autorização não é exigida nem mesmo em vida, devido à preponderância da liberdade de informação. A armadilha aqui é focar na natureza do direito após a morte, desviando do ponto central sobre a figura pública.
(D) Incorreta: O fato de o político ter se retirado da vida pública não anula o interesse público em sua trajetória e ações passadas. A intimidade não prepondera automaticamente sobre o direito à informação nesse contexto.
(E) Incorreta: Embora o sopesamento de direitos seja uma prática comum, a Constituição e a jurisprudência brasileira (especialmente após a ADPF 130, que, embora revogada, teve seus princípios de liberdade de imprensa reafirmados) estabelecem que a exigência de autorização prévia para biografias de figuras públicas é uma forma de censura e, portanto, vedada.
Fonte: FGV TCU 2021 Auditor Federal de Controle Externo - Área Controle Externo (AUFC-CE) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.