Questão nº 31
Questão de Direito Constitucional · FGV TCU 2021 (nº 31)
Um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, criando o programa orientador de evolução do conhecimento, a ser desenvolvido no âmbito das escolas públicas estaduais, consistente na distribuição de material didático. O projeto veio a ser aprovado pela Casa Legislativa e, ao final, sancionado pelo governador do Estado, daí resultando a promulgação da Lei nº XX.
À luz da sistemática constitucional, a Lei nº XX é formalmente:
- Ainconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria;
- Binconstitucional, pois o programa gera aumento de despesa, o que atrai a iniciativa privativa do governador do Estado;
- Cconstitucional, pois, apesar de a matéria ser de iniciativa privativa do governador do Estado, a sanção supriu o vício;
- Dconstitucional, pois, apesar de o programa gerar aumento de despesa, não incursiona na estrutura de órgãos do Poder Executivo; (alternativa correta)
- Econstitucional, se houve delegação expressa da União, o que decorre da competência desse ente para legislar sobre a matéria.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito de reserva de iniciativa (ou iniciativa privativa) significa que a Constituição determina que certos tipos de leis só podem ser propostas por um Poder ou órgão específico, e não por qualquer parlamentar. Isso garante a separação de poderes e a responsabilidade na gestão pública.
(A) Incorreta: A matéria de educação é de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (art. 24, IX, da CF/88), o que significa que os Estados têm competência para legislar sobre o tema. Não é competência privativa da União.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a criação de programas que geram aumento de despesa possa, em muitos casos, atrair a iniciativa privativa do Governador, a jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) tem um entendimento mais matizado. A iniciativa privativa do chefe do Executivo para leis que geram despesa é essencialmente reservada para aquelas que dispõem sobre a organização administrativa, o regime jurídico de servidores, a criação de cargos, funções ou empregos públicos, ou o aumento de sua remuneração. Um programa de distribuição de material didático, por si só, não incursiona na estrutura ou atribuições do Poder Executivo, apenas cria uma despesa.
(C) Incorreta: A sanção do Governador não tem o condão de sanar vício de iniciativa quando se trata de matéria de iniciativa privativa do chefe do Executivo que afeta a organização ou o funcionamento da administração pública. Se a matéria fosse de iniciativa privativa do Governador nos termos estritos da Constituição (organização administrativa, etc.), o vício seria insanável.
(D) Correta: O programa de distribuição de material didático, embora gere despesa, não interfere na estrutura, organização ou atribuições de órgãos do Poder Executivo. A jurisprudência do STF entende que leis de iniciativa parlamentar que criam despesas, mas não invadem a esfera de organização e funcionamento da administração pública, são constitucionalmente válidas, especialmente se sancionadas pelo chefe do Executivo, que assume a responsabilidade orçamentária.
(E) Incorreta: A competência para legislar sobre educação é concorrente, não privativa da União. Não se trata de delegação de competência legislativa da União para os Estados neste caso.
Fonte: FGV TCU 2021 Auditor Federal de Controle Externo - Área Controle Externo (AUFC-CE) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.