Questão de Tecnologia da Informação · FGV TCE-TO 2022 (nº 65)

A Receita Corrente Líquida (RCL) é a base de cálculo para os limites de gastos com pessoal. Para os estados, a LRF divide o limite global de 60% da RCL entre os Poderes: Executivo (49%), Judiciário (6%) e Legislativo (3%, incluindo o Tribunal de Contas). A pegadinha é que o Tribunal de Contas não é um Poder autônomo para esse fim: ele é vinculado ao Poder Legislativo, então o seu gasto soma-se ao limite do Legislativo, e não tem um percentual próprio separado.

• (A) Incorreta: 2,5% da RCL seria um valor inventado; o percentual do Tribunal de Contas não é fixado isoladamente, mas somado ao limite do Poder Legislativo (que é de 3% no total).
• (B) Incorreta: 2% da RCL também é um número fictício; não existe limite individual para o Tribunal de Contas, pois ele não é um Poder.
• (C) Incorreta: 0,6% da RCL é um valor aleatório; a LRF não define fração específica para o Tribunal de Contas dentro do limite do Legislativo.
• (D) Incorreta: A apuração do Tribunal de Contas não é consolidada com o Executivo; ela é feita em separado, mas dentro do limite do Poder Legislativo.
• (E) Correta: O Tribunal de Contas integra a esfera do Poder Legislativo para fins de apuração do limite de despesa com pessoal, conforme a LRF. O limite do Legislativo (3% da RCL) inclui os gastos do próprio Poder e do Tribunal de Contas, que são somados e fiscalizados em conjunto.