Questão nº 64
Questão de Tecnologia da Informação · FGV TCE-TO 2022 (nº 64)
Com o intuito de subsidiar a promoção de uma gestão fiscal responsável, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispôs sobre a definição de metas e restrições para assegurar o cumprimento dessas metas.
A limitação de empenho e movimentação financeira é uma medida que deve ser adotada quando a realização da receita ameaçar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, e pode incidir sobre despesas:
- Acom juros e encargos da dívida;
- Bcom pagamento de pessoal e encargos sociais;
- Cde transferências intergovernamentais legalmente previstas;
- Ddiscricionárias destinadas a ações e serviços públicos de saúde; (alternativa correta)
- Erelativas à inovação custeadas por fundo criado para tal finalidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A limitação de empenho (o famoso "contingenciamento") é um freio de emergência que o governo puxa quando percebe que vai arrecadar menos do que o previsto e, por isso, pode não cumprir as metas fiscais (como a meta de resultado primário). A lei proíbe cortar gastos considerados "blindados" (essenciais e obrigatórios, como dívida e salários) e permite cortar apenas despesas discricionárias (não obrigatórias, de livre escolha do gestor). A pegadinha da banca está em listar despesas que parecem importantes, mas que são legalmente protegidas do corte, exceto uma que, apesar de ser na área da saúde, é discricionária e, portanto, pode ser limitada.
- (A) Incorreta: Juros e encargos da dívida são despesas obrigatórias e prioritárias; a lei proíbe explicitamente sua limitação, pois o calote na dívida quebraria a credibilidade do país.
- (B) Incorreta: Pagamento de pessoal e encargos sociais também é despesa obrigatória e de caráter continuado; não pode ser contingenciado, apenas reajustado ou reduzido por lei específica.
- (C) Incorreta: Transferências intergovernamentais legalmente previstas (ex.: repasses a estados e municípios) são obrigações legais e, por isso, estão fora do alcance da limitação de empenho.
- (D) Correta: Despesas discricionárias com saúde (ex.: compra de materiais, manutenção de equipamentos) podem ser limitadas, pois a lei só protege o mínimo constitucional da saúde (15% da receita), mas o que excede esse piso ou é de caráter não obrigatório pode ser cortado para cumprir a meta fiscal.
- (E) Incorreta: Despesas com inovação custeadas por fundo específico, se o fundo tiver destinação legal e vinculação orçamentária, são protegidas; a limitação não pode atingir recursos vinculados por lei a finalidades específicas.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.