Questão nº 64
Questão de Contabilidade · FGV TCE-TO 2022 (nº 64)
Com o intuito de subsidiar a promoção de uma gestão fiscal responsável, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispôs sobre a definição de metas e restrições para assegurar o cumprimento dessas metas.
A limitação de empenho e movimentação financeira é uma medida que deve ser adotada quando a realização da receita ameaçar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, e pode incidir sobre despesas:
- Acom juros e encargos da dívida;
- Bcom pagamento de pessoal e encargos sociais;
- Cde transferências intergovernamentais legalmente previstas;
- Ddiscricionárias destinadas a ações e serviços públicos de saúde; (alternativa correta)
- Erelativas à inovação custeadas por fundo criado para tal finalidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A LRF manda cortar gastos quando a receita não vier como o previsto, para não estourar as metas fiscais. A limitação de empenho é um "freio de mão" que só pode ser puxado em despesas que o gestor tem liberdade de decidir (as discricionárias), mas com exceções: despesas obrigatórias e algumas áreas protegidas por lei (como saúde e educação) não podem ser cortadas de qualquer jeito. A pegadinha da banca é inverter essa lógica: ela mistura o que é "protegido" com o que é "cortável".
- (A) Incorreta: Juros e encargos da dívida são despesas obrigatórias e essenciais para a credibilidade do país; cortá-las geraria calote, então a LRF as exclui da limitação.
- (B) Incorreta: Pagamento de pessoal e encargos sociais são despesas obrigatórias e de natureza continuada; a LRF não permite cortar salário para ajustar meta fiscal (isso seria medida drástica e ilegal).
- (C) Incorreta: Transferências intergovernamentais legalmente previstas (ex.: repasses a municípios) são obrigações legais; a LRF protege essas transferências, pois o ente que recebe já planejou com base nelas.
- (D) Correta: Despesas discricionárias de saúde podem ser limitadas, desde que não se corte abaixo do mínimo constitucional (15% da receita). A banca considera correta porque, em regra, são despesas não obrigatórias e, portanto, sujeitas ao contingenciamento, respeitando o piso.
- (E) Incorreta: Despesas com inovação custeadas por fundo específico são vinculadas à finalidade do fundo; a LRF veda a limitação de despesas que tenham fonte de recursos vinculada, pois isso quebraria o compromisso do fundo.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.