Questão de Contabilidade · FGV TCE-TO 2022 (nº 65)

A LRF divide o limite de despesa total com pessoal por Poder e órgão autônomo, e não por instituição isolada. O Tribunal de Contas não tem limite próprio; ele é somado ao Poder Legislativo (Assembleia + Tribunal de Contas) para verificação do teto.

• (A) Incorreta: 2,5% da RCL é o limite para o Ministério Público estadual, não para o Tribunal de Contas.
• (B) Incorreta: 2% da RCL é o limite para o Poder Judiciário estadual, não para o Tribunal de Contas.
• (C) Incorreta: 0,6% da RCL é o limite para o Poder Legislativo (excluindo o TC), não para o Tribunal de Contas.
• (D) Incorreta: O Tribunal de Contas não é consolidado com o Poder Executivo; ele integra o bloco do Legislativo, mas não se confunde com o Executivo.
• (E) Correta: O limite do Tribunal de Contas é definido juntamente com o do Poder Legislativo, pois a LRF trata os dois como um único bloco (o somatório das despesas de ambos não pode ultrapassar 3% da RCL no âmbito estadual). A pegadinha da banca está em tentar te fazer decorar um percentual isolado (2,5%, 2%, 0,6%) quando a lei exige a visão consolidada por Poder, e o TC é um apêndice do Legislativo para fins de limite.