Questão de Contabilidade · FGV TCE-TO 2022 (nº 62)

Conceito-chave: Emendas individuais impositivas via transferência especial (o chamado “emenda Pix”) são repasses diretos da União para estados e municípios, sem necessidade de convênio. A Constituição exige que pelo menos 70% desse recurso seja gasto em despesas de capital (investimentos, como obras e equipamentos), e o restante (30%) pode ser usado em despesas correntes (custeio). No caso, 70% de R$ 800 mil = R$ 560 mil.

• (A) Incorreta: Não há limite de R$ 200 mil para saúde; a regra dos 70% é para despesas de capital, e a aplicação em saúde segue as normas gerais do SUS, sem esse teto específico.
• (B) Incorreta: A amortização da dívida consolidada não é uma finalidade permitida para a transferência especial; o recurso deve ser aplicado em programações finalísticas, não no pagamento de passivos.
• (C) Incorreta: Não existe divisão obrigatória de 50% para saúde e 50% para educação; a exigência constitucional é apenas o percentual mínimo de 70% em despesas de capital.
• (D) Incorreta: O recurso é transferido ao ente federado para que ele aplique em suas próprias áreas de competência (saúde, educação, infraestrutura local etc.), e não em áreas exclusivas da União.
• (E) Correta: Exatamente: a Constituição determina que, nas transferências especiais decorrentes de emendas individuais impositivas, no mínimo 70% do valor seja destinado a despesas de capital. Como R$ 800 mil × 70% = R$ 560 mil, esse é o valor mínimo obrigatório. A banca tentou confundir com a regra de saúde (15% da receita) ou com a divisão por áreas, mas a pegadinha aqui é lembrar do percentual de capital.