Questão de Contabilidade · FGV TCE-TO 2022 (nº 53)

O conceito-chave é que, na Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) sob os padrões internacionais, o regime de competência é adotado para o reconhecimento dos fatos patrimoniais (bens, direitos, obrigações e variações patrimoniais), mas o orçamento (receitas e despesas previstas) continua seguindo regras próprias da Lei nº 4.320/1964. Ou seja, a despesa orçamentária é reconhecida no momento da sua empenho (fato gerador), e não no pagamento, o que é uma aplicação "parcial" do regime de competência, pois não se espera o consumo total do serviço ou a entrega do bem para registrar a obrigação.

• (A) Incorreta: As origens das alterações patrimoniais são registradas pela natureza do fato gerador (permutativo ou modificativo), e não pelas etapas da receita (previsão, lançamento, arrecadação) ou da despesa (empenho, liquidação, pagamento), que são etapas orçamentárias.
• (B) Incorreta: O regime de caixa não permanece integralmente aplicado; ele é usado apenas para o controle dos fluxos de caixa (disponibilidades), mas o patrimônio é reconhecido pelo regime de competência.
• (C) Correta: O regime de competência é adotado para as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas, mas a despesa orçamentária é reconhecida no empenho (momento do fato gerador da obrigação), o que configura uma aplicação parcial do regime de competência, pois não se aguarda o consumo integral do bem/serviço para registrar a despesa.
• (D) Incorreta: O regime patrimonial não é facultativo; é obrigatório para a evidenciação do patrimônio público, conforme as normas do CPC/IPSAS, mas convive com o regime orçamentário da Lei 4.320/1964.
• (E) Incorreta: A pegadinha está aqui: "todos os registros" é falso, pois o orçamento (receita e despesa) mantém regras específicas (empenho, liquidação e pagamento), e o caixa é controlado separadamente. O regime de competência pleno vale para o patrimônio, não para o orçamento.