Questão nº 50
Questão de Contabilidade · FGV TCE-TO 2022 (nº 50)
Além de dispor sobre regras específicas relativas a metas fiscais e limites de gastos para promover uma gestão fiscal responsável, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trata também da escrituração e da consolidação das contas públicas.
À luz da LRF, para esses procedimentos, os responsáveis pela contabilidade das entidades públicas deverão considerar que:
- Aa despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência; (alternativa correta)
- Ba disponibilidade de caixa observará o princípio da não vinculação de recursos;
- Cas despesas previdenciárias devem ser apresentadas de forma conjunta e consolidada com as demais despesas da entidade;
- Das operações de crédito e as demais formas de financiamento deverão ser escrituradas em ordem crescente de exigibilidade;
- Eos resultados dos fluxos financeiros de natureza previdenciária serão apurados pelo regime de caixa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A LRF exige que a despesa pública e a assunção de compromissos (como contratar um financiamento ou assinar um convênio) sejam reconhecidas no momento em que o fato gerador ocorre, e não quando o dinheiro é pago. Isso é o regime de competência: registrar a obrigação quando ela nasce, independentemente do pagamento.
- (A) Correta: A LRF determina que a despesa e a assunção de compromisso sejam registradas segundo o regime de competência, ou seja, no momento da ocorrência do fato gerador, e não do pagamento.
- (B) Incorreta: A LRF exige que a disponibilidade de caixa seja vinculada a finalidades específicas (como saúde, educação), e não o contrário; a não vinculação é uma exceção, não a regra.
- (C) Incorreta: As despesas previdenciárias devem ser apresentadas de forma destacada e individualizada (separadas das demais), para permitir o controle e a transparência do déficit atuarial.
- (D) Incorreta: As operações de crédito e financiamentos devem ser escrituradas em ordem decrescente de exigibilidade (as de vencimento mais curto primeiro), e não crescente.
- (E) Incorreta: Os resultados dos fluxos financeiros previdenciários são apurados pelo regime de competência (reconhecendo receitas e despesas quando ocorrem), e não pelo regime de caixa (que só considera o dinheiro efetivamente recebido ou pago).
Armadilha da banca na letra (E): O aluno confunde o fluxo de caixa (que é um demonstrativo financeiro) com o regime de caixa (que é um critério de reconhecimento). A LRF manda apurar o resultado previdenciário pelo regime de competência, mas a banca usa o termo "fluxos financeiros" para induzir o candidato a achar que se trata de caixa.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.