Questão de Psicologia · FGV TCE-PA 2024 (nº 79)

O Sistema de Garantia de Direitos (SGD) é uma rede de órgãos e instituições que trabalham juntos para proteger crianças e adolescentes de qualquer forma de violência, negligência ou violação de direitos, garantindo sua proteção integral, ou seja, o direito de serem protegidos em todas as áreas da vida.

• (A) Correta: A escola, como parte do Sistema de Garantia de Direitos, tem o dever legal, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de comunicar ao Conselho Tutelar situações de violência ou maus-tratos contra crianças e adolescentes. O espancamento de Enzo configura violência física e violação de seus direitos, exigindo a intervenção do Conselho Tutelar para zelar pela proteção da criança.
• (B) Incorreta: Embora seja dever dos pais educar os filhos, essa prerrogativa não permite a prática de violência física. A "educação" que resulta em espancamento é ilegal e viola os direitos da criança. O Sistema de Garantia de Direitos existe justamente para intervir quando os direitos da criança são violados, mesmo por seus pais, pois a proteção integral da criança prevalece. A armadilha da banca aqui é explorar a ideia cultural de que a educação dos filhos é um assunto exclusivamente familiar, desconsiderando que a lei proíbe a violência sob qualquer pretexto.
• (C) Incorreta: Não há nenhuma informação no texto que sugira hiperatividade ou a necessidade de uma avaliação neuropsicológica. O foco principal deve ser a violência sofrida pela criança e a garantia de seus direitos.
• (D) Incorreta: A perda do benefício de Bolsa Família (ou programas similares) não é uma consequência direta e automática de um caso de violência familiar. As condicionalidades do programa são outras, e a primeira resposta legal e social em casos de violência é a proteção da criança e a responsabilização do agressor, não a punição financeira da família que pode agravar a vulnerabilidade.
• (E) Incorreta: O CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) atua na prevenção e proteção social básica. Embora possa oferecer apoio à família, a notificação inicial e a aplicação de medidas protetivas à criança e aos pais em casos de violência explícita são atribuições primordiais do Conselho Tutelar, que tem o poder de zelar pelo cumprimento dos direitos e aplicar as medidas cabíveis.