Questão nº 64
Questão de Psicologia · FGV TCE-PA 2024 (nº 64)
A Lei no 8.080/90, estabelece, em seu Art. 7º, que “As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal”, obedecendo ainda a uma série de princípios.
Alguns desses princípios estão corretamente descritos nas opções a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
- AUniversalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
- BIntegralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
- CDivulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário
- DDireito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde, excetuadas aquelas relativas a casos extremos. (alternativa correta)
- EPreservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O SUS (Sistema Único de Saúde) é o sistema de saúde público do Brasil, guiado por princípios que garantem o direito à saúde para todos. A Lei nº 8.080/90 detalha esses princípios, que são as regras fundamentais para o funcionamento do SUS.
(A) Incorreta: A Universalidade é um princípio fundamental do SUS (Art. 7º, I da Lei nº 8.080/90), garantindo acesso a todos os serviços de saúde.
(B) Incorreta: A Integralidade é um princípio essencial do SUS (Art. 7º, II da Lei nº 8.080/90), assegurando atendimento completo, do preventivo ao curativo, em todos os níveis de complexidade.
(C) Incorreta: A Divulgação de informações sobre os serviços e sua utilização é um princípio do SUS (Art. 7º, VI da Lei nº 8.080/90), promovendo a transparência.
(D) Correta: O Direito à informação sobre a própria saúde é um princípio do SUS (Art. 7º, V da Lei nº 8.080/90), mas a lei não prevê exceções para "casos extremos". A inclusão dessa ressalva é a armadilha da banca, pois desvirtua o princípio legal, tornando esta a alternativa que não descreve corretamente um princípio do SUS.
(E) Incorreta: A Preservação da autonomia das pessoas é um princípio do SUS (Art. 7º, III da Lei nº 8.080/90), respeitando a integridade física e moral do indivíduo.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Psicologia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.