Questão nº 60
Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 60)
José, diretor de uma fundação pública de um órgão estadual jurisdicionado ao TCE-PA, praticou ato ilegítimo e antieconômico do qual não resultou danos ao erário, razão pela qual o Tribunal julgou as suas contas regulares com ressalva, lhe impondo o cumprimento de determinações para execução de medidas necessárias à correção das faltas identificadas e lhe aplicando multa no valor de 5.000 (cinco mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará.
Nessa situação, o Tribunal deverá conferir a José certificado de quitação
- Aplena do responsável para com o erário estadual
- Bcondicionado ao atendimento de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas
- Csomente após a comprovação do pagamento integral da multa imposta, alertando-o de que a reincidência poderá acarretar a irregularidade das contas subsequentes. (alternativa correta)
- Dplena do responsável condicionada ao cumprimento das determinações.
- Esomente após o cumprimento das determinações.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Certificado de Quitação é o documento emitido por um Tribunal de Contas que atesta se um gestor público cumpriu suas obrigações e responsabilidades financeiras e administrativas perante o erário (o dinheiro público), após o julgamento de suas contas. A natureza desse certificado (plena, condicionada, etc.) depende do resultado do julgamento e da existência de pendências.
(A) Incorreta: O certificado de quitação plena é concedido quando as contas são julgadas regulares (sem ressalvas) e não há pendências financeiras ou determinações a serem cumpridas. No caso, as contas foram regulares com ressalva, houve multa e determinações, o que impede a quitação plena imediata.
(B) Incorreta: Esta alternativa é um distrator tentador. Embora o cumprimento das determinações seja uma condição para a quitação, a existência de uma multa imposta também é uma pendência financeira crucial que impede a quitação. A quitação não pode ser considerada completa enquanto houver um débito (a multa) não pago.
(C) Correta: O gabarito oficial está correto. Quando há uma multa imposta, a quitação do responsável só ocorre após o pagamento integral dessa penalidade. Além disso, a advertência sobre a reincidência é uma prática comum dos Tribunais de Contas para reforçar a responsabilidade do gestor. A quitação de um débito financeiro (multa) é condição sine qua non para a quitação do responsável.
(D) Incorreta: A quitação não pode ser considerada "plena" quando há contas julgadas com ressalva, multa e determinações. A palavra "plena" é inadequada aqui.
(E) Incorreta: Esta alternativa ignora completamente a multa imposta. Para que haja quitação, todas as pendências devem ser sanadas, e o pagamento da multa é uma pendência financeira fundamental.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Psicologia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.