Questão de Psicologia · FGV TCE-PA 2024 (nº 73)

A proteção da pessoa idosa é um dever de todos e a lei brasileira, através do Estatuto do Idoso, estabelece que qualquer forma de violência, incluindo a exploração financeira, deve ser comunicada às autoridades para garantir a segurança e os direitos dos mais velhos.

• (A) Correta: O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, Art. 4º, Art. 19 e Art. 43) impõe a todo cidadão o dever de comunicar às autoridades competentes qualquer caso de violência, negligência ou violação dos direitos da pessoa idosa de que tenha conhecimento, visando a proteção imediata.
• (B) Incorreta: O Conselho Tutelar é um órgão específico para a proteção de crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para idosos, existem os Conselhos do Idoso, mas eles não têm a mesma função executiva de acolhimento de denúncias diretas como o Conselho Tutelar. As denúncias de violência contra idosos são feitas a delegacias especializadas, Ministério Público, Disque 100, entre outros.
• (C) Incorreta: O Estatuto do Idoso prioriza a permanência do idoso em seu ambiente familiar e comunitário (Art. 3º e Art. 37). O acolhimento em entidade de longa permanência é uma medida excepcional e de último recurso, aplicada apenas quando esgotadas todas as outras formas de proteção e cuidado na família ou comunidade.
• (D) Incorreta: Armadilha da banca: A idade avançada, por si só, não é motivo para interdição (agora chamada de curatela para pessoas com deficiência que não podem exprimir sua vontade, Art. 1.767 do Código Civil). A curatela é uma medida judicial que restringe a capacidade civil e só é decretada em casos de comprovada incapacidade de discernimento para os atos da vida civil. Além disso, Gabriel, ao explorar financeiramente a avó, jamais poderia ser nomeado seu curador, pois há um claro conflito de interesses e indícios de má-fé.
• (E) Incorreta: Armadilha da banca: A apropriação de bens, proventos ou pensão do idoso é um crime de ação penal pública incondicionada (Art. 102 do Estatuto do Idoso). Isso significa que qualquer pessoa pode denunciar o crime e as autoridades têm o dever de investigar e processar, independentemente da vontade da vítima. A ideia de que "apenas a idosa pode denunciar" é falsa e não se aplica a crimes contra idosos, dada a sua vulnerabilidade.