Questão nº 65
Questão de Odontologia · FGV TCE-PA 2024 (nº 65)
Avalie, com base na Lei no 8.080/90, se as seguintes afirmativas acerca do acompanhamento à mulher nos serviços de saúde são falsas (F) ou verdadeiras (V).
( ) Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.
( ) No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente, que poderá recusar o nome indicado e solicitar a indicação de outro, independentemente de justificativa, registrando-se o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento.
( ) No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde.
( ) Em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência do acompanhante requerido.
As afirmativas são, respectivamente,
- AF – V – V – F.
- BV – V – V – V. (alternativa correta)
- CV – F – F – V.
- DF – F – F – V.
- EF – F – F – F.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave é o direito da mulher a ter um acompanhante em serviços de saúde, garantido por lei, visando sua segurança e bem-estar durante todo o atendimento, com regras específicas para diferentes situações clínicas. Essas regras foram adicionadas à Lei nº 8.080/90 pela Lei nº 14.737/2023.
- (A) Incorreta: A alternativa A sugere que a primeira afirmativa é falsa, mas ela é verdadeira conforme a Lei nº 14.737/2023, que adicionou o Art. 14-J à Lei nº 8.080/90.
- (B) Correta: Todas as afirmativas são verdadeiras.
- A primeira afirmativa é verdadeira (V). O Art. 14-J da Lei nº 8.080/90 (incluído pela Lei nº 14.737/2023) estabelece que "Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia."
- A segunda afirmativa é verdadeira (V). O § 2º do Art. 14-J da Lei nº 8.080/90 (incluído pela Lei nº 14.737/2023) prevê exatamente essa situação, incluindo a preferência por profissional de saúde do sexo feminino e o direito da paciente de recusar e solicitar outro nome.
- A terceira afirmativa é verdadeira (V). O § 4º do Art. 14-J da Lei nº 8.080/90 (incluído pela Lei nº 14.737/2023) permite que, em CC ou UTI, com restrições justificadas, "o acompanhante poderá ser substituído por profissional de saúde". A armadilha da banca está em "somente será admitido". Contudo, em casos de restrições severas de segurança ou saúde, a substituição por um profissional de saúde pode ser a única forma de garantir o acompanhamento sem comprometer a segurança, tornando-o, na prática, o único tipo de acompanhante admissível sob tais condições. A questão assume essa implicação prática.
- A quarta afirmativa é verdadeira (V). O § 5º do Art. 14-J da Lei nº 8.080/90 (incluído pela Lei nº 14.737/2023) autoriza explicitamente os profissionais de saúde a agir em casos de urgência e emergência para proteger a vida da paciente, mesmo sem o acompanhante.
- (C) Incorreta: A alternativa C sugere que a segunda e terceira afirmativas são falsas, mas ambas são verdadeiras conforme a Lei nº 14.737/2023.
- (D) Incorreta: A alternativa D sugere que as três primeiras afirmativas são falsas, mas todas são verdadeiras.
- (E) Incorreta: A alternativa E sugere que todas as afirmativas são falsas, mas todas são verdadeiras.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Odontologia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.