Questão nº 64
Questão de Odontologia · FGV TCE-PA 2024 (nº 64)
A Lei no 8.080/90, estabelece, em seu Art. 7º, que "As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal", obedecendo ainda a uma série de princípios.
Alguns desses princípios estão corretamente descritos nas opções a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
- AUniversalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
- BIntegralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
- CDivulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário
- DDireito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde, excetuadas aquelas relativas a casos extremos. (alternativa correta)
- EPreservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Sistema Único de Saúde (SUS) funciona com base em princípios e diretrizes que garantem o acesso à saúde para todos, como a universalidade (atendimento a todos), integralidade (cuidado completo) e equidade (tratamento justo). Esses princípios são estabelecidos por lei e orientam todas as ações e serviços de saúde no Brasil.
(A) Incorreta: A Universalidade de acesso é um princípio fundamental do SUS, conforme o Art. 7º, inciso I, da Lei nº 8.080/90. A descrição está correta.
(B) Incorreta: A Integralidade de assistência é outro princípio essencial do SUS, detalhado no Art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.080/90. A descrição está correta.
(C) Incorreta: A Divulgação de informações sobre os serviços de saúde e sua utilização é um princípio do SUS, previsto no Art. 7º, inciso VI, da Lei nº 8.080/90. A descrição está correta.
(D) Correta: O Direito à informação sobre a própria saúde é, de fato, um princípio do SUS (Art. 7º, inciso V, da Lei nº 8.080/90). No entanto, a lei não estabelece a ressalva "excetuadas aquelas relativas a casos extremos". Essa adição é uma armadilha da banca, pois limita um direito que a lei garante de forma plena, tornando a descrição incorreta em relação ao que está previsto na legislação. O direito à informação é irrestrito.
(E) Incorreta: A Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral é um princípio do SUS, conforme o Art. 7º, inciso III, da Lei nº 8.080/90. A descrição está correta.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Odontologia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.