Questão nº 60
Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 60)
José, diretor de uma fundação pública de um órgão estadual jurisdicionado ao TCE-PA, praticou ato ilegítimo e antieconômico do qual não resultou danos ao erário, razão pela qual o Tribunal julgou as suas contas regulares com ressalva, lhe impondo o cumprimento de determinações para execução de medidas necessárias à correção das faltas identificadas e lhe aplicando multa no valor de 5.000 (cinco mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará.
Nessa situação, o Tribunal deverá conferir a José certificado de quitação
- Aplena do responsável para com o erário estadual
- Bcondicionado ao atendimento de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas
- Csomente após a comprovação do pagamento integral da multa imposta, alertando-o de que a reincidência poderá acarretar a irregularidade das contas subsequentes. (alternativa correta)
- Dplena do responsável condicionada ao cumprimento das determinações.
- Esomente após o cumprimento das determinações.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando as contas de um gestor são julgadas "regulares com ressalva", significa que houve falhas ou impropriedades, mas que não causaram dano ao dinheiro público. Nesses casos, o Tribunal pode aplicar multas e fazer determinações para que as falhas sejam corrigidas. O "certificado de quitação" é um documento que atesta que o gestor cumpriu suas obrigações relativas àquelas contas.
- (A) Incorreta: A quitação não pode ser "plena" (total) quando as contas foram julgadas "com ressalva" e há uma multa e determinações pendentes.
- (B) Incorreta: Embora a quitação possa ser condicionada ao atendimento das determinações, esta alternativa está incompleta por não mencionar a necessidade de pagamento da multa, que é uma obrigação financeira imediata.
- (C) Correta: Para que o gestor obtenha o certificado de quitação após um julgamento de contas "regular com ressalva" que incluiu multa, é fundamental que a multa seja paga integralmente. O alerta sobre reincidência é uma consequência comum de julgamentos com ressalva, reforçando a importância das determinações para evitar futuras irregularidades.
- (D) Incorreta: A alternativa é contraditória ao usar "plena" (total) e "condicionada" na mesma frase. Além disso, omite a necessidade de pagamento da multa.
- (E) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois ignora a obrigação mais imediata e concreta para a quitação: o pagamento da multa imposta.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Odontologia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.