Questão nº 64
Questão de Enfermagem · FGV TCE-PA 2024 (nº 64)
A Lei no 8.080/90, estabelece, em seu Art. 7º, que "As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal", obedecendo ainda a uma série de princípios.
Alguns desses princípios estão corretamente descritos nas opções a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
- AUniversalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
- BIntegralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
- CDivulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário
- DDireito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde, excetuadas aquelas relativas a casos extremos. (alternativa correta)
- EPreservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os Princípios do SUS são as bases e regras que guiam o funcionamento do Sistema Único de Saúde, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso à saúde de forma igualitária, completa e respeitosa, conforme a Lei nº 8.080/90.
- (A) Incorreta: Esta alternativa descreve corretamente o princípio da Universalidade (Art. 7º, I da Lei nº 8.080/90), que garante acesso a todos, em todos os níveis de atenção.
- (B) Incorreta: Esta alternativa descreve corretamente o princípio da Integralidade (Art. 7º, II da Lei nº 8.080/90), que assegura um conjunto contínuo de ações preventivas e curativas.
- (C) Incorreta: Esta alternativa descreve corretamente o princípio da Divulgação de informações (Art. 7º, VI da Lei nº 8.080/90), que visa informar o usuário sobre os serviços disponíveis.
- (D) Correta: Esta é a alternativa a ser assinalada porque não descreve corretamente um princípio do SUS. O Art. 7º, V da Lei nº 8.080/90 estabelece o direito à informação às pessoas assistidas sobre sua saúde, sem a ressalva "excetuadas aquelas relativas a casos extremos". A armadilha da banca está em adicionar essa exceção, que não existe na lei, tornando a afirmação incorreta. O direito à informação é um pilar fundamental da autonomia do paciente.
- (E) Incorreta: Esta alternativa descreve corretamente o princípio da Preservação da autonomia (Art. 7º, III da Lei nº 8.080/90), que protege a integridade física e moral das pessoas.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Enfermagem (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.