Questão nº 60
Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 60)
José, diretor de uma fundação pública de um órgão estadual jurisdicionado ao TCE-PA, praticou ato ilegítimo e antieconômico do qual não resultou danos ao erário, razão pela qual o Tribunal julgou as suas contas regulares com ressalva, lhe impondo o cumprimento de determinações para execução de medidas necessárias à correção das faltas identificadas e lhe aplicando multa no valor de 5.000 (cinco mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará.
Nessa situação, o Tribunal deverá conferir a José certificado de quitação
- Aplena do responsável para com o erário estadual
- Bcondicionado ao atendimento de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas
- Csomente após a comprovação do pagamento integral da multa imposta, alertando-o de que a reincidência poderá acarretar a irregularidade das contas subsequentes. (alternativa correta)
- Dplena do responsável condicionada ao cumprimento das determinações.
- Esomente após o cumprimento das determinações.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Certificado de Quitação é o documento emitido pelo Tribunal de Contas que comprova que o gestor público cumpriu suas obrigações e não possui pendências financeiras ou administrativas relativas à gestão de recursos públicos, estando "quite" com o erário.
- (A) Incorreta: Não pode ser uma quitação plena, pois há ressalvas, determinações e, principalmente, uma multa imposta que ainda não foi paga, indicando pendências.
- (B) Incorreta: Esta alternativa é um distrator tentador. Embora o atendimento às determinações seja crucial para a correção das falhas, a emissão do Certificado de Quitação também exige a resolução de todas as pendências financeiras, como o pagamento da multa. Focar apenas nas determinações ignora a sanção pecuniária.
- (C) Correta: Para que o responsável seja considerado "quite" (quitado) e receba o Certificado de Quitação, é indispensável que todas as sanções financeiras, como a multa imposta, sejam integralmente pagas. A existência de uma multa pendente impede a quitação plena. O alerta sobre reincidência é uma prática comum dos Tribunais de Contas para reforçar a responsabilidade do gestor.
- (D) Incorreta: A quitação não pode ser considerada "plena" enquanto houver uma multa pendente de pagamento, mesmo que condicionada ao cumprimento das determinações. A multa é uma obrigação financeira direta.
- (E) Incorreta: Esta alternativa, assim como a B, é um distrator. Foca apenas no cumprimento das determinações, ignorando a necessidade de pagamento da multa para a obtenção do Certificado de Quitação.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Enfermagem (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.