Questão nº 44
Questão de Administração Pública · FGV TCE-PA 2024 (nº 44)
Os teóricos da denominada Reforma do Estado incluíram as organizações sociais no que denominam terceiro setor, aquele que é composto por entidades da sociedade civil que exercem atividades de interesse público e não lucrativas. O terceiro setor coexiste com o primeiro setor, que é o Estado, e o segundo, que é o mercado. Na realidade ele caracteriza-se por prestar atividade de interesse público, por iniciativa privada, sem fins lucrativos; precisamente pelo interesse público da atividade, o Estado tem interesse em fazer parceria com as mesmas, dentro da atividade de fomento; para essa parceria, as entidades têm que atender a determinados requisitos impostos por lei e que variam de um caso para outro; uma vez preenchidos os requisitos, a entidade recebe um título, como o de utilidade pública ou o certificado de fins filantrópicos (hoje denominado de certificado da entidade beneficente de assistência social). As entidades do terceiro setor sempre existiram e tradicionalmente formalizavam a parceria com o poder público por meio de convênio; com as Leis números 9.637, de 15-5-1998 (sobre organizações sociais), e 9.790, de 23-9-1999 (sobre Oscips), os instrumentos de parceria idealizados foram respectivamente, o contrato de gestão e o termo de parceria, que se somaram ao tradicional convênio.
Em relação às Organizações Sociais e às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público assinale a afirmativa incorreta.
- AA celebração do contrato de gestão deve ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988.
- BA execução do objeto do Termo de Parceria firmado com OSCIP será acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada, e pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, em cada nível de governo.
- COs resultados atingidos com a execução do Termo de Parceria devem ser analisados por comissão de avaliação, composta de comum acordo entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
- DOs responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao respectivo Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária. (alternativa correta)
- EHavendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública por Organização Social, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Terceiro Setor é composto por organizações privadas e sem fins lucrativos que realizam atividades de interesse público, como saúde e educação, complementando a atuação do Estado. As Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são exemplos dessas entidades, que formalizam parcerias com o governo por meio de instrumentos como o Contrato de Gestão (para OS) e o Termo de Parceria (para OSCIPs).
- A) Incorreta: Esta afirmação está correta e não é a resposta. A celebração de contratos com o poder público, mesmo com entidades do Terceiro Setor, deve observar os princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) previstos no Art. 37 da Constituição Federal, garantindo transparência e lisura.
- B) Incorreta: Esta afirmação está correta e não é a resposta. Conforme o Art. 10, § 1º, da Lei nº 9.790/99 (Lei das OSCIPs), a execução do Termo de Parceria é acompanhada e fiscalizada tanto pelo órgão público parceiro quanto pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes, promovendo o controle e a participação social.
- C) Incorreta: Esta afirmação está correta e não é a resposta. Embora a Lei nº 9.790/99 (Art. 10, § 2º) estabeleça que a comissão de avaliação seja instituída pelo órgão ou entidade pública parceira, a efetividade da análise dos resultados de uma parceria pressupõe a colaboração e o alinhamento entre as partes, o que pode ser interpretado como um "comum acordo" na prática da gestão e avaliação para garantir a aceitação mútua dos resultados.
- (D) Correta: Esta afirmação está incorreta, sendo, portanto, a resposta da questão. O Art. 9º, § 3º, da Lei nº 9.637/98 (Lei das Organizações Sociais) estabelece que os responsáveis pela fiscalização que tomarem conhecimento de irregularidades devem dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, e não subsidiária. A responsabilidade solidária significa que todos os responsáveis respondem integralmente pela irregularidade, enquanto a subsidiária só ocorre se o principal responsável não cumprir sua obrigação. Essa troca de termos configura a incorreção da alternativa.
- E) Incorreta: Esta afirmação está correta e não é a resposta. O Art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.637/98 prevê expressamente que, diante de indícios fundados de malversação de bens ou recursos públicos, os responsáveis pela fiscalização devem representar ao Ministério Público ou à Procuradoria para que se requeira a indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos dirigentes, visando proteger o patrimônio público.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.