Questão nº 55
Questão de Gestão Ambiental · FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 2 (nº 55)
FGV2021Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria de Obras PúblicasGestão Ambiental
Gabarito: Bver comentário ↓
João, com a vontade livre e consciente, desmatou e explorou economicamente floresta nativa, em terras de domínio público, sem autorização do órgão competente. Na esfera penal, consoante dispõe a Lei nº 9.605/1998, João praticou:
- Ainfração penal de menor potencial ofensivo, com pena privativa de liberdade de até dois anos e multa, sendo possível a transação penal ambiental;
- Bcrime ambiental, com pena de reclusão de dois a quatro anos e multa, e, se a área explorada for superior a mil hectares, a pena será aumentada de um ano por milhar de hectare; (alternativa correta)
- Ccrime ambiental, com pena de reclusão de doze a vinte anos e multa, e a dosimetria da pena levará em consideração a extensão do dano ambiental praticado;
- Dinfração penal de menor potencial ofensivo, com pena privativa de liberdade de até dois anos e multa, sendo imprescindível para a extinção da punibilidade a reparação integral do dano ambiental;
- Einfração penal de médio potencial ofensivo, com pena privativa de liberdade de dois a quatro anos, sendo que quem recebe ou adquire, para fins comerciais, a madeira extraída ilegalmente incorre nas mesmas penas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando alguém destrói ou usa uma floresta nativa em terras públicas para ganhar dinheiro, sem permissão, está cometendo um crime ambiental específico, previsto na Lei de Crimes Ambientais.
- (A) Incorreta: A pena máxima de 4 anos de reclusão impede a classificação como infração penal de menor potencial ofensivo (que tem pena máxima de até 2 anos).
- (B) Correta: Conforme o Art. 50-A da Lei nº 9.605/1998, a pena para desmatar e explorar economicamente floresta nativa em terras públicas sem autorização é de reclusão, de dois a quatro anos, e multa. O parágrafo único do mesmo artigo prevê o aumento da pena se a área explorada for superior a mil hectares.
- (C) Incorreta: A pena de reclusão de doze a vinte anos é excessivamente alta e não corresponde à prevista para este crime ambiental.
- (D) Incorreta: A pena máxima de 4 anos de reclusão impede a classificação como infração penal de menor potencial ofensivo. A armadilha da banca aqui é tentar confundir o aluno com a ideia de "menor potencial ofensivo", que não se aplica a crimes com pena máxima superior a 2 anos, mesmo que a reparação do dano seja importante.
- (E) Incorreta: O termo "médio potencial ofensivo" não é uma classificação legal padrão no Brasil. Além disso, quem recebe ou adquire a madeira ilegal geralmente responde por outro crime (como receptação ou o crime do Art. 46 da Lei 9.605/98), que possui penas diferentes, e não as mesmas penas do desmatamento.
Fonte: FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 2 Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria de Obras Públicas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.