Questão nº 54
Questão de Gestão Ambiental · FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 2 (nº 54)
O Estado Alfa, por meio de seu órgão ambiental, acabou de conceder licença ambiental para o empreendedor Beta construir e operar uma barragem de pequeno porte, para fins de abastecimento de água em zona industrial. O cidadão e eleitor local João, renomado engenheiro civil e ambiental na cidade, juntou farto material probatório no sentido de que a licença ambiental foi emitida de forma ilegal, em desacordo com as normas técnicas de regência. Em matéria de controle social e no regular exercício de sua participação democrática, João pode buscar o Poder Judiciário, visando à anulação da licença ambiental concedida ao empreendedor Beta, por meio de:
- Aação civil pública, a ser ajuizada em face do empreendedor Beta e do Estado Alfa;
- Bmandado de injunção ambiental, a ser ajuizado em face do empreendedor Beta e do Estado Alfa;
- Cação popular, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; (alternativa correta)
- Dmandado de segurança coletivo, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
- Eação penal pública, a ser ajuizada em face do sócio administrador da sociedade empresária Beta e do agente público do Estado Alfa que emitiu a licença.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Ação Popular é um instrumento jurídico que permite a qualquer cidadão (aquele que possui título de eleitor) questionar e anular atos ilegais que causem prejuízo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
- (A) Incorreta: A ação civil pública é ajuizada por entes específicos (Ministério Público, Defensoria Pública, associações, etc.), e não por um cidadão individualmente, para a defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
- (B) Incorreta: O mandado de injunção é cabível quando há falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais, o que não é o caso aqui; o problema é um ato ilegal, não a ausência de regulamentação.
- (C) Correta: A ação popular é o instrumento adequado para o cidadão (João, eleitor) buscar a anulação de um ato lesivo ao meio ambiente (licença ilegal), sendo o autor isento de custas e ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé, conforme a Lei nº 4.717/65 e a Constituição Federal.
- (D) Incorreta: O mandado de segurança coletivo é impetrado por partidos políticos, sindicatos, entidades de classe ou associações em defesa dos direitos de seus membros ou associados, e não por um cidadão individualmente.
- (E) Incorreta: A ação penal pública visa à punição de crimes e é ajuizada pelo Ministério Público, não por um cidadão para anular um ato administrativo, que é o objetivo de João.
Fonte: FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 2 Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria de Obras Públicas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.