Questão nº 53
Questão de Gestão Ambiental · FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 2 (nº 53)
O Município Alfa, em atuação integrada entre suas Secretarias Municipais de Educação e de Meio Ambiente, está realizando campanha de conscientização ambiental nas escolas municipais. O foco da campanha é esclarecer aos alunos que compete à presente geração utilizar os recursos naturais disponíveis sem comprometer a capacidade de suporte e sobrevivência das gerações futuras, chamando a atenção para a necessidade de se repensarem os insustentáveis padrões de consumo, desperdício e produção dos dias atuais. Nesse sentido, é correto afirmar que a política pública municipal narrada está lastreada diretamente no princípio de direito ambiental do(a):
- Aprevenção, que tem por objetivo prevenir danos ambientais que comprometam a sustentabilidade ambiental;
- Bprecaução, que tem por objetivo evitar danos ambientais para garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado;
- Cequidade intergeracional, que trata da importância de se observar a solidariedade ambiental intergeracional; (alternativa correta)
- Dresponsabilidade contemporânea, que trata da importância de se exigir a reparação dos danos ambientais causados na atualidade;
- Epoluidor-pagador, que tem por objetivo remediar e compensar danos ambientais praticados, para garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O princípio da equidade intergeracional significa que a geração atual tem o dever de usar os recursos da Terra de forma que as futuras gerações também possam ter acesso a eles e a um meio ambiente saudável, sem que o presente comprometa o futuro.
- (A) Incorreta: O princípio da prevenção visa evitar danos ambientais conhecidos ou previsíveis através de medidas de controle e planejamento, mas não foca especificamente na relação entre gerações.
- (B) Incorreta: O princípio da precaução é aplicado quando há incerteza científica sobre os riscos de uma atividade, mas há suspeita de dano grave. A campanha trata de padrões "insustentáveis" (riscos conhecidos) e da responsabilidade para com o futuro, não de incerteza. A pegadinha aqui é que, embora a precaução vise evitar danos, o elemento central da campanha é a responsabilidade temporal entre gerações, e não a incerteza científica sobre os danos.
- (C) Correta: A campanha foca em "utilizar os recursos naturais disponíveis sem comprometer a capacidade de suporte e sobrevivência das gerações futuras", o que é a definição exata da equidade intergeracional (também chamada de solidariedade intergeracional).
- (D) Incorreta: "Responsabilidade contemporânea" não é um princípio autônomo do Direito Ambiental. A campanha não trata de reparação de danos já causados, mas sim de conscientização para evitar que danos futuros ocorram às próximas gerações.
- (E) Incorreta: O princípio do poluidor-pagador estabelece que quem causa dano ambiental deve arcar com os custos de sua prevenção, reparação ou compensação. A campanha não aborda a atribuição de custos a poluidores, mas sim a conscientização sobre o uso de recursos para o futuro.
Fonte: FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 2 Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria de Obras Públicas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.