Questão nº 30
Questão de Controle Externo · FGV TCE-AM 2021 (nº 30)
Comissão mista permanente de Senadores e Deputados, incumbida de examinar e emitir parecer prévio sobre os projetos de leis orçamentárias, bem como sobre planos e programas governamentais, realizando, ainda, o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, solicitou ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo, no prazo de trinta dias, sobre a existência de indícios de despesas não autorizadas em uma estrutura governamental.
À luz da sistemática constitucional vigente, essa solicitação:
- Anão apresenta qualquer irregularidade, considerando o órgão que a formulou e o seu destinatário;
- Bpressupõe a prévia solicitação de informações à autoridade governamental competente; (alternativa correta)
- Cpressupõe o prévio julgamento das contas de governo pelo Congresso Nacional;
- Ddependeria de prévia aprovação do plenário do Congresso Nacional;
- Esomente poderia ser feita pelo Presidente do Congresso Nacional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Tribunal de Contas (TCU) atua como auxiliar do Congresso Nacional na fiscalização das contas públicas. Quando uma comissão parlamentar identifica indícios de irregularidades e solicita um pronunciamento conclusivo do TCU, é um procedimento padrão e fundamental que se busquem informações e esclarecimentos junto à autoridade governamental responsável antes de qualquer conclusão definitiva.
(A) Incorreta: Embora a comissão e o TCU sejam os órgãos competentes para atuar na fiscalização, a solicitação de um "pronunciamento conclusivo" sobre "indícios" sem a prévia busca de informações da autoridade envolvida representa uma falha processual que a alternativa B aponta. A solicitação, tal como formulada, carece de um passo preliminar essencial para a atuação conclusiva do TCU.
(B) Correta: Para que o TCU possa emitir um "pronunciamento conclusivo" sobre "indícios de despesas não autorizadas", é imprescindível que a autoridade governamental competente seja previamente ouvida e tenha a oportunidade de prestar informações e esclarecimentos. Este é um princípio fundamental do devido processo legal e da ampla defesa, mesmo em fase de investigação ou controle, garantindo que a decisão do TCU seja fundamentada e justa.
(C) Incorreta: O julgamento das contas de governo pelo Congresso Nacional (com parecer prévio do TCU) é um processo anual e distinto da fiscalização pontual de indícios de despesas irregulares, que pode ocorrer a qualquer tempo. Uma fiscalização específica não depende do julgamento anual das contas.
(D) Incorreta: Comissões permanentes, como a mista de orçamento, possuem competência própria para solicitar informações e pronunciamentos ao TCU sobre matérias dentro de sua alçada, sem a necessidade de prévia aprovação do plenário do Congresso Nacional para cada solicitação.
(E) Incorreta: Embora o Presidente do Congresso Nacional tenha importantes atribuições, comissões permanentes com competência específica em fiscalização orçamentária também têm autonomia para interagir com o TCU em suas áreas de atuação.
Fonte: FGV TCE-AM 2021 Auditor Técnico de Controle Externo - Área do Ministério Público de Contas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.