Questão de Controle Externo · FGV TCE-AM 2021 (nº 28)

A criação de cargos para o Ministério Público de Contas (MPC), que funciona junto ao Tribunal de Contas (TCE), é uma decisão que, embora afete o MPC, precisa ser proposta pelo próprio TCE à Assembleia Legislativa, pois o MPC está administrativamente e orçamentariamente vinculado ao Tribunal.

• (A) Incorreta: O Procurador-Geral é o chefe do MPC, mas o MPC não possui autonomia administrativa e orçamentária para propor diretamente à Assembleia Legislativa a criação de cargos que impactam o orçamento do Tribunal. Ele faria a solicitação ao TCE.
• (B) Incorreta: O Órgão Especial, se existente no MPC, teria funções internas. Assim como o Procurador-Geral, não possui a prerrogativa de iniciativa legislativa para propor a criação de cargos para o MPC diretamente à Assembleia.
• (C) Correta: O Tribunal Pleno é o órgão máximo deliberativo do Tribunal de Contas. Como o Ministério Público de Contas está administrativamente e orçamentariamente vinculado ao TCE, a proposta de criação de novos cargos para o MPC, que implica em despesa e alteração na estrutura do Tribunal, deve ser formulada pelo próprio TCE, por meio de seu Tribunal Pleno, que detém a autonomia para propor sua própria estrutura e orçamento.
• (D) Incorreta: O Presidente do Tribunal de Contas é o chefe administrativo, mas a decisão de propor a criação de cargos, por ser uma matéria de grande impacto orçamentário e estrutural, é uma atribuição coletiva do Tribunal, deliberada pelo Tribunal Pleno, e não uma decisão unilateral do Presidente.
• (E) Incorreta: A iniciativa para propor a criação de cargos para o Tribunal de Contas (e, por extensão, para o MPC a ele vinculado) é de iniciativa privativa do próprio Tribunal, em razão de sua autonomia, e não do Governador do Estado (Poder Executivo).