Questão nº 27
Questão de Controle Externo · FGV TCE-AM 2021 (nº 27)
Uma Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, ao apreciar certo processo administrativo, entendeu ser necessária a realização de inspeção extraordinária em determinada estrutura orgânica do Poder Executivo.
Nesse caso, a inspeção deve ser:
- Apreviamente comunicada ao Poder Executivo, que informará o momento em que deve ser realizada;
- Brealizada, caso haja deliberação de dois terços dos integrantes da Câmara;
- Crealizada, caso haja deliberação da maioria dos integrantes da Câmara;
- Dsolicitada ao Tribunal Pleno do Tribunal de Contas; (alternativa correta)
- Esolicitada ao Presidente do Tribunal de Contas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Uma inspeção extraordinária é uma fiscalização não programada e urgente, realizada pelo Tribunal de Contas para verificar situações específicas. Quando uma Câmara (grupo de Conselheiros) do TCE-AM identifica a necessidade de uma dessas inspeções, ela precisa de uma autorização de um órgão superior para que a inspeção possa ser realizada.
- (A) Incorreta: A inspeção, especialmente a extraordinária, não é agendada pelo Poder Executivo fiscalizado, pois isso comprometeria sua eficácia e caráter surpresa.
- (B) Incorreta: A armadilha aqui é pensar que, se a Câmara identificou a necessidade, ela mesma teria poder para autorizar a inspeção. No entanto, por se tratar de uma ação "extraordinária" (fora do planejamento usual) e de grande relevância, a decisão final é centralizada no Tribunal Pleno, o órgão colegiado máximo, e não em uma de suas Câmaras isoladamente.
- (C) Incorreta: Pelo mesmo motivo da alternativa B, a deliberação da maioria simples da Câmara não é suficiente para autorizar uma inspeção extraordinária.
- (D) Correta: Conforme o Regimento Interno e a Lei Orgânica da maioria dos Tribunais de Contas, a competência para autorizar a realização de inspeções extraordinárias, quando solicitada por uma Câmara ou Conselheiro, é do Tribunal Pleno, por ser o órgão máximo deliberativo.
- (E) Incorreta: O Presidente do Tribunal tem muitas atribuições administrativas, mas a decisão de autorizar uma inspeção extraordinária, que é uma medida de fiscalização de grande relevância, é tipicamente colegiada e de competência do Tribunal Pleno.
Fonte: FGV TCE-AM 2021 Auditor Técnico de Controle Externo - Área do Ministério Público de Contas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.