Questão de Controle Externo · FGV TCE-AM 2021 (nº 26)

Quando um órgão de controle (como um Tribunal de Contas) toma uma decisão, a pessoa afetada pode pedir para que essa decisão seja revista através de um recurso. O tipo de recurso depende da situação e das regras do próprio órgão.

• (A) Incorreta: A revisão (ou recurso de revisão) geralmente é um recurso extraordinário, usado em casos específicos como surgimento de fatos novos ou erro de fato, após a decisão ter se tornado definitiva. Não é o recurso cabível para questionar uma decisão clara e recente.
• (B) Incorreta: A reclamação é um instrumento para preservar a competência de um tribunal ou garantir o cumprimento de suas decisões anteriores, não para reexaminar o mérito de uma decisão.
• (C) Incorreta: Embora "recurso ordinário" seja um termo genérico para um recurso que permite a reanálise completa do mérito, em muitos contextos administrativos e de Tribunais de Contas, existe uma denominação mais específica para o primeiro recurso interno contra uma decisão, como o pedido de reconsideração.
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Os embargos de declaração são recursos específicos para pedir esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição ou suprimento de omissão em uma decisão. A questão afirma explicitamente que a decisão não apresentava qualquer obscuridade, omissão ou contradição, tornando este recurso inadequado.
• (E) Correta: O pedido de reconsideração é um recurso administrativo comum, dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão, solicitando que ela reexamine seu posicionamento. É um recurso interno cabível contra decisões administrativas, como a rejeição de contas pelo Tribunal Pleno, quando não há vícios de obscuridade, omissão ou contradição, e a parte deseja que a decisão seja revista.