Questão nº 25
Questão de Controle Externo · FGV TCE-AM 2021 (nº 25)
Auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas constatou a prática de inúmeras e graves ilegalidades no âmbito de uma estrutura de poder. Constatou, ainda, que essas práticas retroagiam há alguns anos, isto apesar dos constantes registros de inspeção do órgão de controle interno, que analisara os respectivos atos e não fizera qualquer comunicação ao Tribunal de Contas.
Provada a omissão do órgão de controle interno, é correto afirmar que ele:
- Adeve ser afastado pelo Tribunal de Contas;
- Bdeve ser advertido pelo Tribunal de Contas;
- Cdeve recolher multa em percentual de sua remuneração;
- Destá sujeito às sanções previstas em lei, como responsável solidário; (alternativa correta)
- Eestá sujeito apenas à imputação de débito, de modo solidário com o agente público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando um órgão de controle interno (a parte da administração que fiscaliza a si mesma) falha em identificar ou, pior, em comunicar ilegalidades graves que deveria ter visto, ele se torna corresponsável por essas falhas. Isso significa que ele não é apenas um observador, mas tem o dever de agir e, ao se omitir, compartilha a responsabilidade pelas consequências.
- (A) Incorreta: O Tribunal de Contas não tem competência para afastar um órgão inteiro ou seus membros de forma sumária como sanção inicial por omissão, sem um processo específico que o preveja. O afastamento é uma medida mais drástica e geralmente aplicada a indivíduos em situações específicas.
- (B) Incorreta: Uma advertência é uma sanção leve e desproporcional à gravidade da omissão descrita, que envolveu "inúmeras e graves ilegalidades" por "alguns anos", com o controle interno tendo analisado os atos e não comunicado nada.
- (C) Incorreta: A multa em percentual da remuneração é uma sanção aplicável a agentes públicos individuais, não a um "órgão de controle interno" como entidade. Além disso, a responsabilidade vai além de apenas uma multa.
- (D) Correta: A omissão do órgão de controle interno em seu dever de fiscalizar e comunicar ilegalidades o torna responsável solidário com os agentes que praticaram os atos ilícitos. Isso significa que ele compartilha a responsabilidade e está sujeito a diversas sanções previstas em lei, que podem incluir multas, inabilitação para o exercício de cargo público, entre outras, dependendo da legislação aplicável e da gravidade da omissão.
- (E) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a imputação de débito (obrigação de ressarcir valores) de forma solidária possa ser uma das consequências se houver dano ao erário, a palavra "apenas" torna a alternativa incorreta. A responsabilidade do órgão de controle interno pode abranger outras sanções além da imputação de débito, como multas administrativas ou outras penalidades por descumprimento de dever funcional, mesmo que não haja um débito direto atribuível à sua omissão.
Fonte: FGV TCE-AM 2021 Auditor Técnico de Controle Externo - Área do Ministério Público de Contas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.