Questão nº 24
Questão de Controle Externo · FGV TCE-AM 2021 (nº 24)
A associação de moradores Gama levou ao conhecimento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas notícias de irregularidades praticadas por Pedro, ordenador de despesas no Município Alfa. Poucos meses depois, a associação solicitou certidão do inteiro teor do respectivo processo administrativo ao Tribunal de Contas.
À luz da sistemática legal vigente:
- Aa certidão somente deve ser fornecida com a aquiescência de Pedro;
- Ba certidão deve ser fornecida no prazo de quinze dias, mesmo que o processo esteja em curso;
- Ca certidão somente deve ser fornecida após o processo de apuração ser concluído ou arquivado; (alternativa correta)
- Da certidão não pode ser fornecida, quer durante a tramitação do processo, quer após ser concluído ou arquivado;
- Eo processo deve ser arquivado por ilegitimidade da associação, com posterior fornecimento da certidão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A publicidade dos processos administrativos é a regra, ou seja, qualquer pessoa pode ter acesso a eles. No entanto, existe uma exceção importante: processos que estão em fase de investigação ou apuração de irregularidades têm seu acesso restrito para proteger a investigação e os envolvidos, sendo liberado somente após a conclusão ou arquivamento.
- (A) Incorreta: A aquiescência (concordância) do investigado não é um requisito legal para a publicidade de processos administrativos; o acesso é um direito público regido por lei, não pela vontade do particular.
- (B) Incorreta: Embora exista um prazo legal para o fornecimento de certidões, a questão central aqui é que o processo está "em curso". A publicidade é restrita durante a fase de apuração, independentemente do prazo para expedição da certidão. Armadilha da banca: A menção a um prazo específico pode induzir ao erro, pois desvia a atenção da condição fundamental do processo (estar em curso de apuração), que é o que realmente restringe o acesso.
- (C) Correta: A publicidade de processos administrativos que envolvem apuração de irregularidades ou disciplinar é restrita enquanto estiverem em curso, para não prejudicar a investigação ou a defesa do investigado. O acesso pleno, como a certidão do inteiro teor, só é liberado após a conclusão da apuração ou o arquivamento do processo.
- (D) Incorreta: A certidão pode e deve ser fornecida, mas não a qualquer tempo. A restrição é temporária, aplicando-se apenas enquanto o processo estiver em curso de apuração. Após a conclusão ou arquivamento, a publicidade é plena.
- (E) Incorreta: Associações de moradores possuem legitimidade para apresentar denúncias de irregularidades a órgãos de controle, como o TCE. O processo não seria arquivado por ilegitimidade, e a questão do fornecimento da certidão é sobre o momento, não sobre a validade da denúncia.
Fonte: FGV TCE-AM 2021 Auditor Técnico de Controle Externo - Área do Ministério Público de Contas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.