Questão nº 23
Questão de Controle Externo · FGV TCE-AM 2021 (nº 23)
A autarquia Alfa, do Estado do Amazonas, ao tomar conhecimento de uma auditoria contábil, propôs ao Tribunal de Contas do Estado a celebração de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), com o objetivo de regularizar os seus procedimentos internos no lapso temporal indicado. De acordo com a proposta, seria suspensa a aplicação de sanções pelo Tribunal, conforme condições e prazos nele previstos, abrangendo, inclusive, os processos com decisão definitiva irrecorrível que versem sobre matéria correlata.
A proposta apresentada pela autarquia Alfa:
- Amostra-se injurídica apenas em relação à possibilidade de o TAG alcançar os processos com decisão definitiva irrecorrível; (alternativa correta)
- Bé totalmente dissonante da juridicidade, já que apresentada a partir de uma auditoria contábil, não operacional;
- Cmostra-se injurídica apenas em relação à suspensão da aplicação de sanções pelo Tribunal;
- Dé totalmente dissonante da ordem jurídica pelo fato de a autarquia não ter legitimidade ativa;
- Enão apresenta qualquer dissonância das normas legais de regência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) é um acordo entre um órgão fiscalizado (como uma autarquia) e o Tribunal de Contas, onde o órgão se compromete a corrigir falhas de gestão em um prazo, e o Tribunal pode suspender ou mitigar sanções em troca.
- (A) Correta: A proposta é injurídica (contrária à lei) ao tentar alcançar processos que já possuem uma decisão definitiva irrecorrível. Isso significa que a decisão já transitou em julgado (tornou-se final e não pode mais ser contestada judicialmente), configurando coisa julgada. O TAG tem como objetivo corrigir irregularidades futuras ou em andamento, mas não pode desconstituir ou anular decisões judiciais ou administrativas que já são definitivas e imutáveis.
- (B) Incorreta: A natureza da auditoria (contábil ou operacional) que identificou as irregularidades não impede a proposição de um TAG. O TAG visa corrigir falhas de gestão, independentemente de como foram descobertas.
- (C) Incorreta: A suspensão da aplicação de sanções é uma das principais características e incentivos do TAG. Em troca do compromisso de regularizar a gestão, o Tribunal de Contas pode suspender ou mitigar as penalidades, desde que as condições do acordo sejam cumpridas.
- (D) Incorreta: Uma autarquia, como entidade da administração pública, tem plena legitimidade para propor um TAG ao Tribunal de Contas para regularizar seus próprios procedimentos de gestão, pois é o ente fiscalizado.
- (E) Incorreta: Como a alternativa (A) aponta uma clara dissonância com as normas legais (o princípio da coisa julgada), a proposta não está totalmente em conformidade com a ordem jurídica.
Fonte: FGV TCE-AM 2021 Auditor Técnico de Controle Externo - Área do Ministério Público de Contas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.