Questão nº 22
Questão de Controle Externo · FGV TCE-AM 2021 (nº 22)
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar a nomeação, pelo Prefeito Municipal, em cargos de provimento efetivo de professor, de cinquenta aprovados em concurso público no Município Beta, entendeu que parte das nomeações era ilícita. Argumentou que esse entendimento decorria do fato de as nomeações não terem cumprido os requisitos editalícios. Cientificada da decisão, a Câmara Municipal de Alfa, por unanimidade, decidiu que a totalidade das nomeações foi lícita. Com isso, o entendimento do Tribunal de Contas do Estado Alfa não foi acolhido, quer pelo Poder Legislativo, quer pelo Poder Executivo municipal.
Com os olhos voltados a essa narrativa e à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
- Aa manifestação do Tribunal de Contas tinha natureza mandamental, mas a decisão final era da Câmara Municipal, junto à qual atuava como órgão auxiliar;
- Bo Tribunal de Contas, por força do princípio da autonomia municipal, não tinha competência para analisar a juridicidade do ato praticado pelo Prefeito Municipal;
- Ca manifestação do Tribunal de Contas era meramente opinativa, podendo deixar de ser acolhida pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal;
- Da manifestação do Tribunal de Contas era meramente opinativa, podendo deixar de ser acolhida pela maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal;
- Ea manifestação do Tribunal de Contas tinha natureza mandamental, não podendo deixar de ser observada, ainda que a Câmara Municipal tivesse entendimento diverso. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Os Tribunais de Contas, ao analisar a legalidade de atos de admissão de pessoal (como nomeações em concursos), emitem decisões que são mandamentais, ou seja, obrigatórias e vinculantes para a administração pública, não sendo apenas sugestões ou pareceres.
- (A) Incorreta: A manifestação do Tribunal de Contas não é um parecer auxiliar à Câmara Municipal; sua decisão sobre a legalidade de atos de pessoal é autônoma e final na esfera do controle externo.
- (B) Incorreta: O princípio da autonomia municipal não exime o Tribunal de Contas de sua competência constitucional de fiscalizar a legalidade dos atos administrativos, incluindo as nomeações de servidores.
- (C) Incorreta: A manifestação do Tribunal de Contas sobre a legalidade de atos de admissão de pessoal não é meramente opinativa; ela possui caráter vinculante e não pode ser desconsiderada por decisão da Câmara Municipal.
- (D) Incorreta: A manifestação do Tribunal de Contas sobre a legalidade de atos de admissão de pessoal não é meramente opinativa, e sua validade não depende de acolhimento ou rejeição pela Câmara Municipal, seja por maioria simples ou qualificada. Armadilha da banca: Esta alternativa tenta confundir o aluno com a ideia de que o Legislativo poderia "reverter" uma decisão do TC, o que não ocorre em relação à legalidade de atos de pessoal. A decisão do TC, nesse caso, é mandamental e não depende de ratificação ou rejeição por outro poder.
- (E) Correta: A decisão do Tribunal de Contas que nega registro a atos de admissão de pessoal por ilegalidade tem natureza mandamental e vinculante, conforme o Art. 71, III, da Constituição Federal. Isso significa que a administração (Poder Executivo) e o Poder Legislativo devem observá-la, independentemente de terem entendimento diverso.
Fonte: FGV TCE-AM 2021 Auditor Técnico de Controle Externo - Área do Ministério Público de Contas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.