Questão nº 21
Questão de Controle Externo · FGV TCE-AM 2021 (nº 21)
O Tribunal de Contas do Estado Beta, em processo de tomada de contas, concluiu pela ocorrência de dano ao patrimônio público, decidindo pela imputação de débito a Pedro. Na medida em que transcorreram cerca de dez anos entre a decisão do Tribunal de Contas e a sua execução pelo Estado Beta, Pedro procurou um advogado e o questionou sobre a possível ocorrência da prescrição.
O advogado respondeu, corretamente, que a pretensão de ressarcimento apresentada pelo Estado Beta com base na referida decisão do Tribunal de Contas era:
- Aimprescritível, por se tratar de dano ao patrimônio público;
- Bprescritível, devendo seguir o prazo estabelecido pelo Código Civil;
- Cprescritível, devendo seguir o prazo adotado no âmbito da execução fiscal; (alternativa correta)
- Dimprescritível, por se tratar de decisão decorrente de ato doloso de improbidade;
- Eimprescritível, como são as pretensões alicerçadas em decisões do Tribunal de Contas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Prescrição é o tempo que o Estado tem para cobrar uma dívida na justiça. No caso de dinheiro público, a regra geral é que essa cobrança tem um prazo, ou seja, pode prescrever, a menos que se trate de um ato de improbidade administrativa praticado com dolo (intenção de lesar).
(A) Incorreta: Essa alternativa é uma armadilha comum. Embora se trate de dano ao patrimônio público, o Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 897, pacificou que apenas as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos dolosos de improbidade administrativa são imprescritíveis. Como a questão não especifica que o dano foi causado por um ato doloso de improbidade, a pretensão é, sim, prescritível. A armadilha aqui é generalizar a imprescritibilidade para todo dano ao erário, ignorando a nuance do "ato doloso de improbidade".
(B) Incorreta: A pretensão é prescritível, mas o prazo não é o do Código Civil. Para a execução de decisões de Tribunais de Contas que imputam débito, a jurisprudência consolidada (especialmente do STJ) entende que se aplica o regime de direito público.
(C) Correta: A pretensão de ressarcimento ao erário, quando não decorrente de ato doloso de improbidade administrativa (conforme Tema 897 do STF), é prescritível. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a execução de decisões dos Tribunais de Contas que imputam débito ao responsável segue o prazo prescricional de cinco anos, o mesmo adotado para a execução fiscal (art. 174 do Código Tributário Nacional e Lei de Execuções Fiscais). Como transcorreram dez anos, a pretensão de cobrança já prescreveu.
(D) Incorreta: A questão não afirma que a decisão decorreu de um ato doloso de improbidade. Se fosse o caso, a pretensão seria imprescritível, mas a premissa para essa conclusão não está presente no enunciado.
(E) Incorreta: Esta alternativa generaliza de forma errada. Conforme explicado na alternativa (A), a imprescritibilidade não é uma regra para todas as pretensões alicerçadas em decisões do Tribunal de Contas, mas apenas para aquelas que resultam de atos dolosos de improbidade administrativa.
Fonte: FGV TCE-AM 2021 Auditor Técnico de Controle Externo - Área do Ministério Público de Contas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.