Questão nº 73
Questão de Legislação Tributária Estadual · FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã (nº 73)
FGV2023Fiscal de Tributos EstaduaisLegislação Tributária Estadual
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Em casos especiais e objetivando o cumprimento da obrigação tributária e a garantia da arrecadação do ICMS, a autoridade administrativa poderá impor ao sujeito passivo a aplicação de regime especial de fiscalização e de pagamento do ICMS.
Acerca desse regime, à luz do Decreto nº 2.212/2014 (Regulamento do ICMS – RICMS/MT), assinale a afirmativa correta.
- AA Secretaria de Estado de Fazenda poderá exigir a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, inclusive para fins de concessão de inscrição estadual, em razão de antecedentes fiscais que desabonem os sócios da pessoa jurídica a que se impôs regime especial de fiscalização e de pagamento do ICMS. (alternativa correta)
- BO contribuinte observará a norma determinada pelo período que for fixado no despacho pelo qual for instituída, podendo ela ser abrandada, mas não agravada, a critério da autoridade que a instituir ou por delegação desta ao Superintendente de Atendimento ao Contribuinte.
- CO agravamento do regime especial de fiscalização e de pagamento do ICMS orginalmente aplicado dependerá de ato específico do Secretário Adjunto da Receita Pública.
- DA Agência Fazendária do domicílio tributário ou a autoridade administrativa que determinar a medida cautelar administrativa promoverá, a requerimento do Secretário Adjunto da Receita Pública, até que ocorra o adimplemento pelo sujeito passivo, a suspensão da respectiva inscrição estadual do estabelecimento inadimplente com os deveres que lhe foram impostos no âmbito da medida cautelar.
- EO regime especial de fiscalização e de pagamento não poderá ser aplicado ao sujeito passivo que deixar de recolher a contribuição devida ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), em razão de esta não ter natureza jurídica de tributo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
- (A) Correta: a Secretaria de Estado de Fazenda pode exigir garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, inclusive para a concessão de inscrição estadual, quando antecedentes fiscais dos sócios da pessoa jurídica desabonarem a idoneidade fiscal da empresa submetida a regime especial.
- (B) Incorreta: o regime especial pode ser tanto abrandado quanto agravado pela autoridade competente durante sua vigência, conforme a evolução do comportamento fiscal do contribuinte, e não apenas abrandado como afirma a alternativa.
- (C) Incorreta: o agravamento do regime especial pode decorrer de ato da própria autoridade que o instituiu, ou de quem tenha recebido delegação, não sendo privativo de ato específico do Secretário Adjunto da Receita Pública.
- (D) Incorreta: a suspensão da inscrição estadual do estabelecimento inadimplente com a medida cautelar é providência que compete à própria autoridade que a determinou, sem depender de prévio requerimento do Secretário Adjunto da Receita Pública como condição.
- (E) Incorreta: o regime especial de fiscalização pode, sim, ser aplicado ao sujeito passivo inadimplente com o FETHAB, contribuição que, embora não seja tributo em sentido estrito, está sujeita a mecanismos de controle e fiscalização assemelhados.
Fonte: FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.