Questão nº 59
Questão de Direito Tributário · FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã (nº 59)
FGV2023Fiscal de Tributos EstaduaisDireito Tributário
Gabarito: Dver comentário ↓
A competência tributária do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é deferida pela Constituição Federal de 1988 aos Estados e ao Distrito Federal.
Acerca desse tributo e também à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
- AO IPVA, desde que devidamente previstas as hipóteses de incidência em lei estadual instituidora do tributo, pode incidir sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos.
- BOs Estados e o Distrito Federal, ao exercerem a competência suplementar para legislar sobre IPVA, necessitam obedecer às regras gerais específicas sobre esse tributo presentes no Código Tributário Nacional.
- CO IPVA poderá ter alíquotas mínimas fixadas pelo Congresso Nacional.
- DA notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. (alternativa correta)
- EA responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
- (A) Incorreta: segundo entendimento consolidado do STF, o IPVA somente incide sobre veículos automotores terrestres, não alcançando embarcações e aeronaves, ainda que haja previsão em lei estadual.
- (B) Incorreta: não existe lei complementar federal (Código Tributário Nacional) disciplinando normas gerais específicas do IPVA, de modo que os Estados exercem competência legislativa plena, e não meramente suplementar, quanto a esse imposto.
- (C) Incorreta: não há previsão constitucional de fixação de alíquotas mínimas de IPVA pelo Congresso Nacional; a Constituição prevê que o Senado Federal poderá fixar alíquotas mínimas (art. 155, §6º, I, CF).
- (D) Correta: segundo entendimento dos Tribunais Superiores, a notificação do contribuinte para pagamento do IPVA constitui definitivamente o crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional da execução fiscal no dia seguinte à data fixada para o vencimento do tributo.
- (E) Incorreta: a responsabilidade solidária do ex-proprietário prevista no CTB não abrange o IPVA incidente sobre o veículo em período posterior à alienação, por ser entendimento dos Tribunais Superiores que tal solidariedade não se estende ao tributo após a transferência.
Fonte: FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.