Questão nº 69
Questão de Legislação Tributária Estadual · FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã (nº 69)
FGV2023Fiscal de Tributos EstaduaisLegislação Tributária Estadual
Gabarito: Ever comentário ↓
Acerca da fiscalização do ICMS no Estado de Mato Grosso, à luz do Decreto nº 2.212/2014 (Regulamento do ICMS – RICMS/MT), assinale a afirmativa correta.
- AExige-se, para a validade dos atos preparatórios ao lançamento, bem como dos instrumentos de formalização do crédito tributário, que sejam os mesmos desenvolvidos ou lavrados no estabelecimento do sujeito passivo.
- BO Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria (TFT-e) destina-se ao registro, controle e acompanhamento da ocorrência investigada ou constatada, implicando formalização do correspondente crédito tributário.
- CO TFT-e será lavrado com natureza de Constatação de Irregularidade quando for lavrado para registrar a abertura da ação fiscal, a conferência física de bens ou de mercadorias e/ou análise da documentação fiscal nas Unidades de Fiscalização ou, ainda, a verificação de indício de ocorrência infracional.
- DO crédito tributário que for, de ofício, formalizado, instrumentado e exigido por meio dos instrumentos previstos no RICMS, será registrado como crédito no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ.
- EAs mercadorias de rápida deterioração apreendidas, findo o prazo previsto em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, serão avaliadas pela repartição fiscal e distribuídas a casas ou instituições de beneficência ou caridade, públicas ou particulares. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
- (A) Incorreta: a validade dos atos preparatórios ao lançamento e dos instrumentos de formalização do crédito tributário não depende de terem sido desenvolvidos ou lavrados no estabelecimento do sujeito passivo, podendo ser praticados na repartição fiscal competente.
- (B) Incorreta: o TFT-e tem natureza de controle e acompanhamento operacional da ocorrência investigada, mas não implica, por si só, a formalização do crédito tributário, que depende de instrumento próprio de lançamento.
- (C) Incorreta: as hipóteses descritas (abertura de ação fiscal, conferência física, análise documental ou verificação de indício de infração) correspondem à natureza de registro/abertura de procedimento fiscal, e não à natureza de "Constatação de Irregularidade", reservada às situações em que a irregularidade já foi efetivamente apurada.
- (D) Incorreta: o crédito tributário formalizado de ofício é registrado em sistema próprio de controle de créditos tributários, e não simplesmente inscrito no CCG/SEFAZ, sistema destinado ao controle de conta corrente do contribuinte.
- (E) Correta: o RICMS/MT determina que as mercadorias de rápida deterioração apreendidas, esgotado o prazo regulamentar sem regularização, sejam avaliadas pela repartição fiscal e distribuídas a instituições de beneficência ou caridade, evitando o seu perecimento.
Fonte: FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.