FGV2023Fiscal de Tributos EstaduaisDireito Tributário
Questão de Direito Tributário — FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã (nº 64)
O Estado Alfa instituiu, por lei estadual, uma taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários pertencentes à União no território estadual. A base de cálculo da referida taxa é a tonelada de minério extraído.
Acerca desse cenário, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- AO legislador estadual criou uma taxa qualificada como taxa de serviço público, devida pela prestação de serviço público específico e divisível de fiscalização da extração mineral, em razão do volume de minério extraído.
- BÉ admissível a utilização, a título de elemento para a quantificação tributária dessa taxa, do volume de minério extraído.
- COs recursos minerais sendo de propriedade da União, somente esta, por lei federal, pode instituir a referida taxa em razão do exercício do poder de polícia.
- DTal taxa viola a competência privativa da União para legislar sobre tributação de atividade extrativa mineral.
- EA base de cálculo fixada, isto é, a tonelada de minério extraída, configura base de cálculo idêntica àquela de imposto, sendo indevida tal fixação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
- (A) Incorreta: o STF classificou a taxa como taxa de poder de polícia (fiscalização), e não como taxa de serviço público, pois se destina ao controle, acompanhamento e fiscalização da atividade minerária, e não à prestação de serviço público específico e divisível.
- (B) Correta: o STF reconheceu a constitucionalidade da utilização do volume (tonelada) de minério extraído como critério de dimensionamento do valor da taxa, por refletir a intensidade da atividade fiscalizatória exercida pelo Estado, sem que isso a transforme em imposto.
- (C) Incorreta: o fato de os recursos minerais pertencerem à União não impede que o Estado, no exercício de seu próprio poder de polícia sobre a atividade extrativa em seu território, institua taxa de fiscalização, não se tratando de matéria de competência exclusiva da União.
- (D) Incorreta: a instituição dessa taxa estadual de fiscalização não invade a competência da União para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais, pois se trata do exercício da competência tributária do próprio Estado para instituir taxas em razão de seu poder de polícia.
- (E) Incorreta: o STF entendeu que a utilização da tonelada de minério extraído como base de cálculo não a torna idêntica à base de cálculo de imposto, sendo válida como elemento de mensuração do exercício do poder de polícia.
Fonte: FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.
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