Questão nº 57
Questão de Direito Tributário · FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã (nº 57)
João (locador), firmou contrato de locação residencial com Maria (locatária), inserindo no contrato uma cláusula que transferia a responsabilidade tributária do recolhimento do IPTU e da taxa do serviço público de coleta domiciliar de lixo perante o Fisco Municipal para o locatário. Após firmado o contrato, João enviou cópia do contrato para a Secretaria Municipal de Fazenda, para ciência do órgão fazendário.
Diante desse cenário, ciente de que o Código Tributário Municipal (CTM) local reproduz as mesmas normas do Código Tributário Nacional acerca da sujeição passiva, assinale a afirmativa correta.
- ASendo Maria locatária, é possuidora a qualquer título, razão pela qual pode ser cobrada diretamente pelo Fisco municipal.
- BSendo Maria locatária, é possuidora a qualquer título, razão pela qual pode ser cobrada pelo Fisco municipal apenas caso tais tributos não sejam recolhidos pelo locador.
- CTal transferência de responsabilidade tributária pelo recolhimento dos tributos prevista nesse contrato não é oponível ao Fisco Municipal. (alternativa correta)
- DMaria é também contribuinte de direito, possuindo solidariamente relação jurídico-tributária com o Fisco municipal em razão desta locação.
- EA transferência de responsabilidade tributária a Maria seria admissível apenas no caso da taxa do serviço público de coleta domiciliar de lixo, mas não do IPTU.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
- (A) Incorreta: embora Maria seja possuidora a qualquer título, a mera comunicação da cláusula contratual ao Fisco não legitima a cobrança direta contra ela, pois convenções particulares não modificam a definição legal do sujeito passivo perante a Fazenda Pública (art. 123 do CTN).
- (B) Incorreta: pela mesma razão, não há previsão legal de responsabilidade subsidiária de Maria com base apenas na cláusula contratual, já que esta não é oponível ao Fisco.
- (C) Correta: nos termos do art. 123 do CTN, reproduzido pelo CTM local, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo, ressalvadas disposições de lei em contrário.
- (D) Incorreta: Maria não se torna contribuinte de direito nem devedora solidária apenas por força da cláusula contratual, que tem eficácia somente entre as partes contratantes.
- (E) Incorreta: a inoponibilidade ao Fisco da transferência contratual de responsabilidade aplica-se tanto ao IPTU quanto à taxa de coleta de lixo, não havendo distinção legal entre as duas espécies tributárias nesse aspecto.
Fonte: FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.