Questão nº 51
Questão de Direito Constitucional · FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã (nº 51)
FGV2023Fiscal de Tributos EstaduaisDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
O Governador do Estado Beta solicitou que a Procuradoria-Geral do Estado adotasse as providências necessárias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecesse a constitucionalidade da Lei estadual nº X. Afinal, esse diploma normativo, que apresentava grande relevância para a arrecadação tributária estadual, vinha tendo a sua inconstitucionalidade sistematicamente reconhecida por diversos órgãos jurisdicionais.
Foi corretamente esclarecido ao Governador do Estado que
- Anão era possível submeter uma pretensão, da natureza da almejada, ao STF.
- Bpoderia ser ajuizada apenas uma ação declaratória de constitucionalidade.
- Cpoderia ser ajuizada apenas uma arguição de descumprimento de preceito fundamental. (alternativa correta)
- Dpoderia ser ajuizada apenas uma reclamação constitucional, o que exigiria que a constitucionalidade da Lei estadual nº X já tivesse sido reconhecida pelo STF.
- Epoderia ser ajuizada uma pretensão, da natureza da almejada, apenas se a Constituição Estadual contivesse norma semelhante à norma da Constituição da República de 1988.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
- (A) Incorreta: é possível, sim, submeter ao STF uma pretensão voltada a fazer prevalecer a constitucionalidade de lei estadual controvertida perante outros órgãos jurisdicionais, por meio da via processual adequada.
- (B) Incorreta: a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) tem como objeto exclusivamente lei ou ato normativo federal, não sendo cabível para lei estadual.
- (C) Correta: diante de controvérsia judicial relevante sobre a constitucionalidade de lei estadual, o instrumento cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), que admite natureza dúplice e pode servir para reconhecer a validade da norma questionada.
- (D) Incorreta: a reclamação constitucional pressupõe usurpação de competência do STF ou desrespeito a decisão/súmula vinculante já proferida por ele, o que não é o caso, pois ainda não há pronunciamento do STF sobre a lei estadual.
- (E) Incorreta: a via cabível (ADPF) não está condicionada à existência de norma da Constituição Estadual semelhante à norma da Constituição da República de 1988.
Fonte: FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.