Questão de Direito Constitucional — FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã (nº 50)
O Governador do Estado Delta, com o objetivo de estimular a ocupação do solo, solicitou ao Secretário de Estado da área que adotasse as medidas necessárias à alienação de três mil hectares de terras públicas, de modo que pudessem ser construídos loteamentos no local. Na ocasião, o Governador do Estado questionou o Secretário a respeito da necessidade, ou não, de haver prévia autorização legislativa para a referida alienação.
O Secretário, analisando a questão exclusivamente com base na Constituição da República de 1988, com abstração da legislação infraconstitucional, respondeu corretamente que era
- Anecessária a autorização do Senado Federal.
- Bnecessária a autorização do Congresso Nacional.
- Cnecessária a autorização da Assembleia Legislativa de Delta.
- Ddesnecessária a autorização legislativa, considerando a destinação a ser dada às terras.
- Edesnecessária a autorização legislativa, considerando o princípio da separação dos poderes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
- (A) Incorreta: a competência para autorizar a alienação de grandes extensões de terras públicas não é do Senado Federal, mas do Congresso Nacional.
- (B) Correta: nos termos do art. 49, XVII, da Constituição da República, é competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar a alienação de terras públicas com área superior a determinado limite, exigência aplicável, à luz da sistemática constitucional, também às terras públicas estaduais dessa magnitude.
- (C) Incorreta: à luz exclusivamente da Constituição da República, a competência para autorizar essa alienação não é da Assembleia Legislativa estadual, mas do Congresso Nacional.
- (D) Incorreta: a destinação a ser dada às terras (loteamentos) não dispensa a exigência constitucional de autorização legislativa para a alienação de grandes extensões de terras públicas.
- (E) Incorreta: a exigência de autorização legislativa para essa alienação não ofende a separação dos poderes; decorre, ao contrário, expressamente do texto constitucional.
Fonte: FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.
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