Questão nº 49
Questão de Direito Constitucional · FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã (nº 49)
FGV2023Fiscal de Tributos EstaduaisDireito Constitucional
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O Prefeito do Município Alfa almejava criar uma fundação estatal para desempenhar determinadas atividades que reputava relevantes para a coletividade, mas entendia que esse ente deveria estar submetido a regime de direito privado.
Ao consultar sua assessoria a respeito dessa possibilidade, foi corretamente respondido ao Chefe do Poder Executivo que a fundação estatal
- Apode estar sujeita ao regime de direito privado, conforme o estatuto de sua criação ou autorização e da atividade prestada, que deve ter conteúdo econômico ou ser passível de delegação. (alternativa correta)
- Bsempre está sujeita a regime de direito privado, já que sua criação, embora autorizada em lei, ocorre em harmonia com a legislação privada, que passa a reger o seu funcionamento.
- Cestá sujeita a regime de direito público, já que será criada após a promulgação da Constituição da República de 1988, estando sujeita aos princípios regentes da atividade estatal.
- Dsempre está sujeita ao regime de direito público e integra a administração pública indireta, ainda que desenvolva atividade econômica em sentido estrito.
- Eestá sujeita a regime de direito público ou de direito privado, conforme a opção do gestor, com abstração da atividade desenvolvida pelo respectivo ente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
- (A) Correta: a fundação instituída pelo poder público pode adotar regime de direito público ou privado, conforme definido em seu estatuto de criação/autorização e a natureza da atividade desempenhada, que, para justificar o regime privado, deve ter conteúdo econômico ou ser passível de delegação a particulares.
- (B) Incorreta: a fundação estatal não está sempre sujeita ao regime privado; seu regime depende do estatuto e da atividade desenvolvida, podendo ser público ou privado.
- (C) Incorreta: o simples fato de ser criada após 1988 não determina, por si só, que a fundação estará sujeita a regime de direito público; o regime depende da natureza da atividade e do estatuto.
- (D) Incorreta: não é correto afirmar que a fundação sempre estará sujeita a regime de direito público, pois pode adotar regime privado quando desempenhar atividade de conteúdo econômico ou passível de delegação.
- (E) Incorreta: a escolha do regime jurídico não é uma opção discricionária do gestor "com abstração da atividade desenvolvida"; decorre, ao contrário, da natureza da atividade e do estatuto de criação.
Fonte: FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.