Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV SEFAZ-BA 2022 (nº 64)

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um documento que os governos (União, Estados e Municípios) devem publicar a cada quadrimestre para mostrar como estão cumprindo as regras de responsabilidade fiscal, especialmente em relação aos limites de gastos e dívidas estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

• (A) Incorreta: As projeções atuariais dos regimes de previdência social são informações importantes, mas não são um conteúdo obrigatório do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Elas aparecem em outros demonstrativos, como o Demonstrativo dos Regimes Próprios de Previdência Social (DRPS), que integra o Balanço Geral da União, ou no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) em alguns contextos.
• (B) Incorreta: O demonstrativo da variação patrimonial, que mostra as mudanças no patrimônio do ente público, faz parte do Balanço Geral, um dos demonstrativos contábeis anuais, e não do Relatório de Gestão Fiscal.
• (C) Incorreta: A apuração da receita corrente líquida (RCL), sua evolução e previsão são informações cruciais para a LRF, e a RCL é a base para o cálculo dos limites. No entanto, a apuração detalhada e a previsão da RCL são conteúdos mais característicos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), enquanto o RGF utiliza a RCL para comparar os gastos e dívidas com os limites dela decorrentes. A armadilha aqui é que a RCL é fundamental, mas o RGF foca no comparativo com os limites, não na apuração e previsão da RCL em si.
• (D) Correta: De acordo com o Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal deve conter, no mínimo, o comparativo dos montantes relativos à despesa total com pessoal, dívida consolidada, dívida mobiliária, concessão de garantias e operações de crédito com os limites estabelecidos pela própria Lei. Este é o propósito central do RGF: demonstrar o cumprimento dos limites fiscais.
• (E) Incorreta: O balanço orçamentário, que detalha as receitas e despesas orçamentárias, é um dos demonstrativos que compõem o Balanço Geral, um relatório contábil anual, e não é um item obrigatório do Relatório de Gestão Fiscal.